PEC deixa em aberto total de gastos que vão ficar fora do teto

As mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição abrem caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual âncora fiscal.

Com as novas exceções, ficou mais difícil calcular o real impacto da PEC, que poderá superar os R$ 168 bilhões aprovados ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – sendo R$ 145 bilhões de aumento do limite do teto para bancar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 600.

Numa costura política com o governo eleito, a PEC também incluiu o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centrão, ao abrir espaço de até R$ 23 bilhões em despesas neste ano fora do teto de gastos atreladas à arrecadação extra. Se aprovada em plenário pelo Congresso, a medida desafogaria o Orçamento deste ano e permitiria desbloquear emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.

“Agora, não sabemos quanto ficará fora do teto, com despesas lastreadas em dívida, em geral indexadas ao câmbio”, disse o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, atual economista da gestora de investimento ASA Investments.

A PEC tira também do teto transferências feitas à União por Estados e municípios destinadas à execução direta de obras e serviços de engenharia.

O texto da PEC original já tinha retirado do teto despesas feitas com doações a fundos de meio ambiente e às universidades ou feitas com receitas próprias.

Investimentos poderão ser feitos fora do teto até o valor de R$ 23 bilhões quando houver arrecadação extraordinária (não prevista). A medida já vale para 2022, de acordo com mudança no texto introduzida pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Para o ex-secretário do Tesouro, a retirada de despesas do teto, via de regra, é ruim, mas excetuar despesas financiadas com recursos de financiamento de organismos multilaterais é pior do que os gastos financiados com doações e receitas próprias. No primeiro caso, o parecer tira do teto despesas financiadas com endividamento. No segundo, são gastos lastreados em receitas.

“Uma coisa é ir atrás de parceiros que doem dinheiro, ou de receitas próprias, porque poderão ser usadas livremente. Outra coisa é ir atrás de tomar dívida cambial porque não terá limite para a despesa”, alerta.

O parecer da PEC contém dispositivo que prevê a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar. O prazo para essa medida ser encaminhada é 31 de dezembro do ano que vem, mas o PT se comprometeu a entregar a proposta até agosto de 2023. Mas a PEC não obriga a aprovação de uma nova regra para substituir a norma atual, que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Na prática, o dispositivo permite a revogação do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem quórum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada. A costura política para a inclusão desse dispositivo foi antecipada pelo Estadão em 18 de novembro passado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.