Aras diz ao Supremo que concorda com inquérito das fake news, mas quer participar

O procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a negar que tenha tentado pôr fim ao inquérito das fake news. O chefe do Ministério Público Federal afirmou nesta quarta-feira, 10, durante julgamento de ação que questiona a legalidade das investigações, que considera o processo constitucional.

“Nós concordamos com o inquérito, porque nós queremos ter o direito de participar do inquérito. Nós queremos ter o direito de nos manifestar sobre os atos e diligências previamente”, afirmou o PGR.

Aras esclareceu que pediu a suspensão temporária das investigações apenas para que o Supremo Tribunal Federal (STF) delimite o objeto do inquérito. “Não para acabar, mas simplesmente para que esta Suprema Corte estabeleça as balizas necessárias para que o inquérito as fake news não se eternize, mantenha-se no universo de um objeto delimitado e que propicie que todos os seus atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação do Ministério Público Federal”, explicou

Antes de Aras, o advogado-Geral da União, José Levi, também defendeu que seja dado prosseguimento às investigações. Por outro lado, destacou que a liberdade de expressão deve ser assegurada e não criminalizada, sobretudo na internet. “Na democracia, a liberdade de expressão deve ser plena”, disse.

Entenda

Desde o início, as investigações sofreram forte oposição do Ministério Público Federal (MPF), então chefiado por Raquel Dodge, por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão). O caso é atípico, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta a denúncia e outro julga. No inquérito das fake news, contudo, o próprio Supremo, que foi alvo dos ataques e notícias falsas, determinou a abertura das investigações e vai julgar os crimes.

Em março do ano passado, a Rede também se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal. O partido argumentou que o inquérito foi aberto ‘sem fatos específicos e contra pessoas indeterminadas’ e à revelia do Ministério Público, que acabou escanteado das investigações – o que, na visão da sigla, violaria ‘as garantias mais básicas do Estado Democrático de Direito’.

Na ação que está em julgamento nesta terça, 9, a Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade da portaria que determinou a abertura da investigação, de autoria do ministro do Supremo, Dias Toffoli. O partido também pede explicações sobre a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir as investigações. Normalmente, esta atribuição é distribuída por sorteio. Nesse caso, foi determinada pelo próprio líder da Corte, o ministro Dias Toffoli.

Foi no âmbito desse inquérito que Alexandre de Moraes censurou reportagens publicadas na revista digital Crusoé e no site O Antagonista. Moraes, no entanto, voltou atrás e acabou revogando a própria decisão.

Apesar do questionamento sobre a legalidade do inquérito ter partido da Rede Sustentabilidade, há pouco mais de um ano, recentemente o próprio partido desistiu da ação e solicitou o arquivamento do pedido enviado ao Supremo sob alegação de que o ‘inquérito de converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia’. O partido avalia que as investigações têm revelado ‘uma verdadeira organização criminosa cujo alvo são as instituições democráticas e cujo instrumento são as fake news: distribuídas em massa, financiadas por esquemas ilícitos e coordenadas, aparentemente, por autoridades públicas’. O ministro Edson Fachin, no entanto, defendeu que a Constituição veda a desistência da parte autora do pedido, uma vez que a ação questiona diretamente a constitucicionalidade do inquérito, o que não poderia ser submetido à mudança de opinião.

A mudança de posição da sigla de oposição ao governo veio após o inquérito fechar o cerco contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o chamado ‘gabinete do ódio’. Nas últimas semanas, deputados, blogueiros, ativistas e outros bolsonaristas tiveram documentos, celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal, além dos sigilos bancário e fiscal quebrados, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram chamados a depor.

Não foi apenas o partido que mudou de opinião após os rumos tomados pela investigação. O procurador geral da República, Augusto Aras, quando assumiu a chefia do MPF, em setembro, disse que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, ‘exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas’ pelo Regimento Interno do STF. No mês passado, o PGR pediu a suspensão temporária do inquérito até que o Supremo Tribunal Federal julgasse a ação da Rede Sustentabilidade e estabelecesse os ‘contornos e limites’ da investigação. Aras disse que a ofensiva da Polícia Federal contra apoiadores bolsonaristas, ‘sem a participação, supervisão ou anuência prévia’ da PGR, ‘reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica’ às investigações.