Bolsonaro reitera apoio a excludente de ilicitude em operações
O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ele anunciou ontem (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional. “O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] […]
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ele anunciou ontem (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional.
“O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa operação”, disse após dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro.
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das Forças Armadas que, eventualmente, se envolva em “um imprevisto”. “Aí, numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana, que pode acontecer. Você submetê-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo. É isso que está em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso não passa pela nossa cabeça”.
Previsão legal
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime.
Uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe, no início da tarde dessa quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do Art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
Notícias mais lidas agora
- Dupla é presa em bueiro ao furtar fios e derrubar internet e telefones em 14 bairros de Campo Grande
- Passa Pix? Confira as novas regras do pagamento que começam nesta sexta em Mato Grosso do Sul
- VÍDEO: Professora agrediu criança na mesma escola de alto padrão onde houve denúncia de estupro
- Irmãos são acusados de estupros em série e um é preso em Campo Grande: ‘Violentos’
Últimas Notícias
Estadual Feminino tem jogos na Capital, Aquidauana e São Gabriel neste final de semana
Campeonato tem três grupos com três equipes
Bandeira amarela passa a valer e conta de luz ficará mais barata
A cobrança extra passará a ser de R$ 1,885 na conta de luz para cada 100 quilowatts-hora (kWh)
Em golpe por telefone, idosa faz transferências de R$ 46 mil a estelionatários
Ela recebeu várias ligações, de golpistas se passando por funcionários do Banco Central
Reunião Global de Educação pede prioridade no financiamento do setor
A reunião, organizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.