Bolsonaro envia ao Congresso projeto sobre Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que trata de Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados. A formalização do envio da matéria consta de mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4).

De acordo com o despacho, o texto “estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12 649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001”.

A publicação do Diário Oficial não traz o teor do projeto, que foi batizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Plano Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.