CPI dos Cartões aprova relatório final e propõe nova taxa para rotativo

A CPI dos Cartões de Crédito do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) relatório final que traz recomendações ao Banco Central e ao Congresso.
Entre as sugestões, estão medidas que criam novas taxas que podem aumentar o custo ao consumidor que cai no rotativo do cartão de crédito ou no cheque especial.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada com o objetivo de “investigar os juros extorsivos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito”, não traz pedidos de indiciamento, nem indica que irregularidades tenham sido cometidas por instituições do setor.
Uma das propostas apresentadas pela CPI, por meio do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tem o objetivo de aumentar as taxas do cheque especial para quem usa esse crédito por períodos curtos. A ideia é criar uma taxa mínima fixa que se somaria à taxa de juros.
O relator argumenta que a mudança é necessária para compensar os custos fixos da operação pelos bancos e para não prejudicar quem usa o cheque especial por mais tempo.
O senador sugere que o BC estude também a possibilidade de se estabelecer uma tarifa fixa para acesso ao rotativo do cartão de crédito, que seria somada aos juros.
“Parece que estamos criando mais uma tarifa, mas não se trata disso. Se trata de evitar a cobrança de taxas abusivas exatamente porque não existe essa tarifa fixa”, disse o relator, justificando que a nova taxa será uma forma de alertar o consumidor que optar por acessar uma linha de crédito cara.
Para Bezerra Coelho, essas medidas vão permitir que, no geral, as taxas de juros sejam reduzidas.
Outra proposta também tem potencial para elevar tarifas, dessa vez na função débito. O relator propõe que a cobrança pelo uso do cartão de débito tenha valor fixo, e não proporcional ao valor pago, como é hoje. Nesse caso, o usuário pagaria a mesma taxa, por exemplo, em uma compra de R$ 1 ou outra de R$ 100.
Na reunião, o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que a CPI terminaria seus trabalhos sem atender ao objetivo inicial. Ele afirmou que não pediria redução expressa dos juros, mas ao menos que a informação seja clara ao consumidor.
“Uma CPI que não tem como resultado pelo menos a informação de quanto se paga de juros, o propósito dela fica prejudicado”, disse.
O relatório, entretanto, já sugere que os bancos apresentem informações mais claras sobre as taxas cobradas. Ainda assim, o relator incluiu no documento a sugestão de aprovação de um projeto que obriga os bancos a publicar na internet as taxas que incidem nas linhas de crédito.

LOJISTA

Nesta quarta, o colegiado ainda discutiu um ponto pendente do relatório, que trata do prazo entre a venda feita com cartão de crédito e o repasse do pagamento ao lojista.
Hoje, segundo o relator, esse repasse é feito em 30 dias. No texto final, ficou estabelecido pagamento ao lojista em 15 dias, com a recomendação de que o BC, ao longo de um ano e meio, busque uma redução até que o prazo de repasse alcance dois dias.
Bezerra Coelho chegou a propor uma mudança mais gradual na regra. Inicialmente, o pagamento seria feito em 26 dias, com redução escalonada ao longo de um ano e meio, até chegar em dois dias.
Segundo ele, instituições financeiras de menor porte, como as fintechs, argumentaram que uma mudança brusca na regra pode inviabilizar as atividades do setor.

No parecer aprovado, Bezerra Coelho defendeu que a redução das taxas de juros passa pela ampliação da concorrência. Para isso, apresentou sugestões, como mudanças nas regras do setor para dar isonomia entre grandes bancos e instituições de menor porte.
O senador disse que é importante criar instrumentos para aumentar a competição e reduzir a concentração bancária, mas ponderou que outros países com concentração semelhante à do Brasil têm taxas de juros mais baixas.
O senador propõe a redução da verticalização, quando uma mesma empresa controla a maior parte da cadeia, desde o uso das máquinas até a gestão dos cartões e bandeiras.
“O problema maior talvez não resida na concentração bancária, mas na excessiva verticalização”, afirma.
Nesse sentido, ele defende que grupos econômicos verticalizados sejam separados em diferentes empresas para que a gestão possa ser mais independente, provocando uma redução dos subsídios oferecidos dentro da companhia.
No texto, ele pondera que a solução, em muitos casos, não está na interferência na estrutura de um conglomerado, mas na punição dos que cometem abusos.
PROJETOS
A CPI apresentou ainda sugestões de projetos de lei com alterações no setor. Os textos não têm validade imediata e precisam tramitar normalmente no Senado e na Câmara, assim como os outros projetos de lei apresentados no Legislativo.
Uma das propostas transforma os valores que os lojistas têm a receber das operadoras de cartões em títulos que poderão ser negociados no mercado financeiro.
De acordo com o relator, depois que o lojista faz a venda com cartão, o valor só é pago 30 dias depois. Hoje, segundo ele, os comerciantes já conseguem antecipar o recebimento desses valores, mas com limitações e, muitas vezes, com restrições que elevam as taxas de juros.
A proposta vai regulamentar a antecipação, transformando esse crédito em um ativo financeiro que poderá, por exemplo, ser oferecido em garantia para fornecedores ou vendido a fundos.
O relatório ainda propõe a proibição de publicidade sobre parcelamento sem juros. Para Bezerra, essa modalidade constitui propaganda enganosa, já que o juro é embutido no valor final da compra.