STJ: ações de improbidade administrativa da Lava Jato não terão juiz único

Para MP a medida pode dificultar a compreensão dos fatos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas nas investigações da Operação Lava Jato não será feito por um único juiz. A decisão da Primeira Turma da corte difere do procedimento adotado com as ações criminais, que estão concentradas, na primeira instância, com o juiz federal Sérgio Moro e no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Teori Zavaski.

De acordo com o STJ, ao analisar quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) relacionadas a envolvidos na Lava Jato, os membros da Primeira Turma, por unanimidade, mantiveram entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no sentido de que as ações de improbidade administrativa devem ter livre distribuição.

Durante no julgamento, ocorrido ontem (19), o presidente da Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou que a concentração dos processos criminais da Lava Jato em um único juiz “não se revelou suficiente para a reunião dos processos”.