Leis alteram nomes de vias que homenageiam símbolos do regime militar

Programa Ruas de Memória 

A sanção de dois projetos de lei, na manhã de hoje (25), mudará o nome de duas vias com símbolos do regime militar na capital paulista. A iniciativa, do Programa Ruas de Memória, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), vai renomear o Elevado Costa e Silva – conhecido como Minhocão – e a Avenida Golbery do Couto e Silva.

O nome do Elevado Presidente Artur da Costa e Silva mudará para Elevado Presidente João Goulart. Artur da Costa e Silva foi responsável pelo Ato Institucional nº 5, que suspendeu uma série de garantias institucionais, enquanto João Goulart era o presidente do país na época do golpe militar.

Foi assinado ainda um decreto que institucionaliza o Programa Ruas de Memória e garante o caráter permanente da iniciativa. “O decreto se baseia tanto no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade quanto no Programa Nacional de Direitos Humanos, que promovem o debate e a reflexão sobre logradouros e áreas públicas que homenageiam autoridades que cometeram crimes contra a humanidade”, disse a prefeitura, em nota.

Para propor alteração de nomes, o programa prevê um processo de mobilização na região específica para que o poder público possa ouvir a sociedade civil. A mobilização ocorre por meio de ações e visitas para discutir a história que o nome traz e fazer o processo de escolha dos novos nomes, informou o município.

“O programa prevê ainda que as denominações de logradouros novos privilegiem o Banco de Referências em Direitos Humanos, organizado pela SMDHC, com referências de todas suas áreas temáticas e das Secretarias de Políticas para Mulheres, Promoção da Igualdade Racial, Pessoa com Deficiência”.

Para o secretário municipal de Direitos Humanos, Felipe de Paula, falar em memória e verdade é permitir que a cidade conte sua própria história. “Cabe à cidade decidir quem serão as pessoas nas nossas ruas, e a cidade escolheu o lado certo da história”.

Outras propostas estão atualmente em tramitação na Câmara: o PL 411/15, que altera a denominação do Viaduto 31 de Março, data adotada pelos militares como “aniversário da Revolução”, para Therezinha Zerbini, ex-presa política e liderança na luta pela anistia. Também tramita o PL 410/15, que impede novas nomeações em homenagem a violadores de direitos humanos. Atualmente, a Lei de nº 15.717/2013 permite alterações de nomes de ruas que se enquadrem nestes casos, mas não rege sobre denominações futuras, informou a prefeitura.