Comissão do Senado propõe fim de firma reconhecida na transferência de veículos

Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta sexta-feira (9) a proposta de acabar com  reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a intenção é acabar com o reconhecimento de firma nos casos em que o dono do carro comparecer ao Detran com seus documentos.

— Hoje não é possível acontecer isso. Você tem que, necessariamente, embora esteja presente e o carro seja seu, ir buscar o balcão de um cartório para dizer que você é você mesmo — explicou o presidente do colegiado, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma dessas medidas, de acordo com Campbell, é a previsão de que nenhum órgão ou servidor público poderá exigir das pessoas documentos ou dados que já estejam em poder da União, estados ou municípios. Isso significa que um órgão terá que pedir o dado ou documento a outro órgão, e não ao cidadão.

— Se o dado estiver com o poder público, seja federal, estadual ou municipal, o servidor não poderá cobrar isso, e com um detalhe: haverá sanção para o servidor, a exemplo do que já existe na Lei da Transparência, para que ganhe efetividade — explicou Campbell.

Alvarás

Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás para o funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo atual para que um empreendimento possa começar a funcionar. A sugestão do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, é de que seja vedada a exigência do alvará, mas o órgão que fornecer a inscrição fiscal terá de comunicar às autoridades especificadas na lei a abertura.

O estabelecimento poderia ser fechado a qualquer tempo, se, nas fiscalizações, ficasse constatado desrespeito às normas de segurança, saúde pública, código de postura urbana e outros.

— A atividade de fiscalização é permanente, é continua e não se resolve pela concessão do alvará — explicou Maciel.

Comissão

Instalada no início de setembro, a comissão, sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, vai elaborar anteprojetos de lei com a finalidade de desburocratizar a administração pública. O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, como relator.

A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 14h30.