Câmara derruba veto do Senado e autoriza doação empresarial nas eleições

Deputados fixam limite de R$ 20 milhões para as empresas doarem a partidos

A Câmara dos Deputados restabeleceu nesta quarta-feira (9) a possibilidade de empresas doarem dinheiro a campanhas eleitorais. A Casa já havia validado o financiamento eleitoral por pessoa jurídica, mas teve de reexaminar a matéria porque, na semana passada, os senadores decidiram vetá-lo. A decisão de reintegrar ao texto da reforma política o aval às doações feitas por empresas – somente aos partidos, e não diretamente aos candidatos – já era esperada.

Os deputados autorizaram o financiamento misto de campanhas eleitorais – por meio de de pessoas físicas e jurídicas -, formato já adotado atualmente. A novidade é a definição de um teto de 20 milhões de reais para as empresas doarem. Caberá aos partidos fazer o rateio dos recursos e repassá-los, sem critério definido, aos candidatos, que agora só poderão receber de pessoas físicas. Outra barreira para as doações é o limite no valor dos repasses de até 2% do faturamento bruto da companhia no ano anterior à eleição, sendo que 0,5% desse valor poderá ser direcionado à mesma legenda.

Durante a votação, a Câmara rejeitou a maioria das alterações feitas no Senado. Entre elas, a que proibia os veículos de comunicação de contratarem institutos de pesquisa que prestaram serviços a partidos, candidatos ou órgãos da administração pública direta ou indireta em até doze meses antes do pleito. Na avaliação do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a medida poderia ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Os deputados ainda retomaram o período mínimo de seis meses de filiação partidária antes da eleição para os candidatos terem aval a entrar na disputa. Pela regra atual, mantida no Senado, o período é de um ano.

Outra proposta dos senadores que acabou rejeitada foi a previsão de que pessoas físicas podem fazer doações no valor máximo dos rendimentos recebidos pelo doador no ano anterior à eleição, com a exigência da emissão de um recibo em formulário impresso ou eletrônico. Os deputados optaram por impor um limite de doações para pessoas físicas de até 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano anterior à eleição e acabaram com a necessidade de recibos. Eles incluíram, por outro lado, a determinação de que o partido ou candidato que receber recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada deve devolver o valor recebido ou transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

Alteração – A única medida significativa incluída pelo Senado e acatada pelos deputados cria uma janela de desfiliação partidária. Inicialmente, havia a previsão de apenas trinta dias após a sanção da lei para o “troca-troca” de legendas sem a perda de mandato – ou seja, valeria em um caso pontual. Agora, a mudança de partido pode ocorrer no sétimo mês que antecede as eleições, contanto que o candidato esteja no término do mandato vigente.

A medida segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Parlamentares governistas sinalizam que a janela pode ser vetada pela petista. Em março deste ano, Dilma vetou dispositivo similar que previa um prazo de 30 dias para a desfiliação em casos de criação e fusão de legendas sem o enquadramento da lei de desfiliação partidária.