Código de Defesa do Consumidor
Brasília
Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos
Entrou em vigor nesta terça-feira (25) a Lei 14.046/20, que fixa regras para o cancelamento ou adiamento de eventos e serviços dos setores de cultura e turismo em razão da pandemia de Covid-19. O texto determina que os empresários não precisam reembolsar os consumidores se oferecerem a remarcação do evento, como shows e peças, ou […]
Brasília
Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado. Aprovado na forma do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o […]
Dourados
Queixa de juiz sobre falta de monitores no estacionamento em Dourados é arquivada
As investigações que deveriam apurar eventual irregularidade na disponibilização de monitores pela empresa EXP Parking, concessionária do estacionamento rotativo em Dourados, foi arquivada pelo Conselho Superior do MPMS( Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A decisão foi tomada no dia 21 de julho. Segundo a conselheira relatora Mara Cristiane Crisóstomo Bravo “o consumidor...
Campo Grande
‘Campeã’ de reclamações, serralheria de Campo Grande promete entregar encomendas após protesto de clientes
Com atrasos em pedidos há mais de três meses, a Serralheria Campo Grande, localizada na Avenida Júlio de Castilho, prometeu entregar as encomendas dos clientes ou devolver o dinheiro dentro de 60 dias após pressão feita por quem ainda espera a entrega do produto. A serralheria é ‘campeã’ de reclamações na internet e 11 clientes […]
Campo Grande
Farmácias de manipulação serão notificadas por preços abusivos durante a pandemia em Campo Grande
Indicados por médicos, e mesmo sem comprovação da eficácia, os medicamentos como Azitromicina, Ivermectina, Remdesivir, Hidroxicloroquina e Cloroquina recomendados para tratar ou prevenir o coronavírus, causador da Covid-19, sumiram das prateleiras das farmácias, fazendo com que a procura pelos manipulados crescesse, junto com os preços em Campo Grande. Com isso, após denúncias ...
Campo Grande
Fidelização nos contratos de prestação de serviços pode ser proibida em MS
A prática de fidelizar contratos de prestação de serviços em Mato Grosso do Sul, pode ser proibida caso projeto de lei seja aprovado pelos deputados estaduais. Coronel David (sem partido) apresentou a proposta que proíbe a fidelização, normalmente de 12 meses, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor […]
Campo Grande
Práticas abusivas levam Procon a notificar mais de 440 empresas em MS durante a pandemia
O Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) notificou 441 empresas em Mato Grosso do Sul que infringiram as relações de consumo durante a pandemia. Segundo o órgão, a maioria das notificações foi por práticas abusivas como elevação injustificada de preços, propaganda ou divulgação enganosa, dentre outras irregularidades. Entre as empresas notificadas, e...
Campo Grande
Cobranças de débitos pendentes de contratos anteriores agora são proibidas em MS
Cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de água e luz de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, agora são proibidas em Mato Grosso do Sul, devido a sanção da lei publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19). O projeto de lei apresentado pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL) foi sancionado e […]
Brasil
Secretaria Nacional do Consumidor multa TIM por publicidade enganosa
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou em R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM. Segundo a secretaria, a companhia descumpriu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao não avisar seus clientes, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet móvel após o término da […]
Brasil
Projeto que proíbe novas inscrições no Serasa vai à sanção presidencial
O projeto seguiu para sanção e para se tornar válido em todo território brasileiro deve ser sancionado por Jair Bolsonaro (sem partido).
Brasília
Pandemia: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção. O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano, ou seja, […]
Campo Grande
Procon-MS notifica planos de saúde a não restringirem tratamento a segurados
O Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) iniciou na última terça-feira (2) uma série de notificação a empresas de plano de saúde em MS para manterem o cumprimento da Lei Estadual 5.516/20, cuja sanção foi publicada na mesma data. A legislação recém aprovada e com aplicação imediata proíbe a limitação de tratamentos prescritos […]
Campo Grande
Funerária condenada a pagar R$ 10 mil por recusar a fazer sepultamento
Após recusar fazer sepultamento por falta de autorização do titular de plano, funerária foi condenada a pagar R$ 10 mil. A decisão do da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve condenação de primeira instância. Conforme o processo, o caso aconteceu em setembro de 2017, quando o enteado do titular do plano funerário morreu. […]
Três Lagoas
Danos morais: Assediada por farmacêutico durante injeção vai receber R$ 20 mil de empresa
Uma mulher que foi assediada por um farmacêutico em 12 de novembro de 2017, em uma farmácia de Três Lagoas, será indenizada em R$ 20 mil pela empresa. A decisão consta em sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas, que considerou parcialmente procedente ação movida por danos morais. De acordo com a ação, […]