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MPE recomenda extinção de cargo em comissão da prefeitura de Dourados

O Procurador-Geral do MPE (Ministério Público Estadual, Humberto de Matos Brittes, publicou no diário oficial desta quinta-feira (28) a recomendação nº 003/PGJ/2013 ao município de Dourados. No documento o Procurador aconselha que seja extinto o cargo em comissão de ‘coordenador’ na prefeitura de Dourados, uma vez que não se trata de cargo de direção, chefia […]

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O Procurador-Geral do MPE (Ministério Público Estadual, Humberto de Matos Brittes, publicou no diário oficial desta quinta-feira (28) a recomendação nº 003/PGJ/2013 ao município de Dourados.

No documento o Procurador aconselha que seja extinto o cargo em comissão de ‘coordenador’ na prefeitura de Dourados, uma vez que não se trata de cargo de direção, chefia ou assessoramento, previstos pelas constituições federal e estadual.

O prefeito Murilo Zautih (PSB), tem o prazo de 30 dias úteis, a contar da notificação pessoal, para que seja cumprida a recomendação. No vencimento dos 30 dias, Zauith deverá em outros 10 dias prestar informações por escrito sobre o cumprimento da medida. O prefeito deve ainda divulgar imediatamente a recomendação no município de Dourados.

O documento foi assinado em 25 de fevereiro de 2013, pelo Procurador-Geral do MPE-MS.

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