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Mato Grosso do Sul institui Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Mato Grosso do Sul já tem oficialmente um Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/MS). A Lei nº 4.072, coloca Mato Grosso do Sul em lugar de destaque, saindo na frente em relação a outros Estados na instituição do Sistema e recebeu o reconhecimento do secretário-executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, […]

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Mato Grosso do Sul já tem oficialmente um Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/MS). A Lei nº 4.072, coloca Mato Grosso do Sul em lugar de destaque, saindo na frente em relação a outros Estados na instituição do Sistema e recebeu o reconhecimento do secretário-executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, Onaur Ruano.

A Lei define que “alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à sua dignidade e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar políticas e ações para garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. No artigo 3º, cita que é considerada segurança alimentar e nutricional “a garantia de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

O novo instrumento legal detalha como deve ser a integração dos órgãos públicos e privados, de Estado e Municípios, para promover o que se constitui no objetivo primordial do Sisan/MS: garantir o direito humano à alimentação adequada, como direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.

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