Servidor tenta há 18 anos recuperar aposentadoria bloqueada pela Justiça

Servidor aposentado do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) busca há 18 anos liberar salário de R$ 10,4 mil bloqueado pela Justiça. Ele foi condenado a ressarcir, junto com outros dois integrantes do tribunal, mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos devido a irregularidades na condução de concurso público realizado em fevereiro de 2000.

O escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados apresentou ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em março, petição requerendo ao cliente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, desbloqueio/devolução do valor referente a sua aposentadoria ou que o recurso seja transferido para conta “que possa sofrer a devida atualização/correção monetária, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”.

Processo relembra que o Ministério Público abriu ação civil pública contra o servidor pela suposta prática de atos de improbidade administrativa culposa, por irregularidades e fraudes na condução do concurso do TCE. Mas, com prazos prescritos e diante da anulação de duas sentenças, a ação foi convertida para a restituição de R$ 110 mil aos cofres públicos. Valor atualizado, por sua vez, é de R$1.092.028,99.

Irregular

Em 2005, três integrantes da Comissão de Concurso Provas e Títulos do TCE foram multados em R$ 110 mil pelo juiz Romero Dias Lopes, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande. Na época a denúncia de favorecimento no processo, realizado em fevereiro de 2000, levou ao cancelamento da seleção para 82 vagas no Tribunal de Contas.

Em setembro, com o concurso cancelado, o promotor de Justiça Silasneiton Gonçalves interpôs ação de improbidade administrativa contra os servidores. Apuração do caso também chegou a ser requerida pela seccional sul-mato-grossense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Responsável por dar andamento ao processo, o promotor de Justiça Marcos Sotoriva, da Promotoria do Patrimônio Público, destacou na ocasião que o juiz reconheceu dano ao erário e aos inscritos no concurso, ao se revelar irregularidades em sua condução. A multa aplicada aos envolvidos considerou 50% do valor pago a organizadora do certame. Contudo, não houveram indícios suficientes para atestar improbidade administrativa dos servidores.