O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou, no Diário da Justiça desta terça-feira (23), portaria que dispõe sobre os procedimentos de comunicação, recebimento e tratamento de denúncias de irregularidades no âmbito do Judiciário. O objetivo é incentivar que irregularidades sejam levadas ao conhecimento das autoridades.
Neste sentido, o objetivo é que todos fiscalizem a conduta de integrantes do TJMS. Para tanto, considera que a denúncia deve consistir no relato de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação de organismos competentes. Assim, a comunicação pode ser feita de forma anônima pelo canal de denúncias do TJMS.
“Incidentes: situações de violação de determinação legal, ética, disciplinar, podendo-se mencionar, a título exemplificativo: corrupção, fraude, assédio (moral ou sexual), conflito de interesses, preconceito e discriminação, uso ou divulgação indevido de informações, roubos, furtos e destruição de ativos”, considera a portaria.
A medida consiste ainda que os responsáveis deverão iniciar as apurações tão logo quando tomarem ciência dos fatos. Além de incentivar as denúncias, a portaria visa garantir a não retaliação aos denunciantes, anonimato e sigilo das informações. Por outro lado: “É proibida a realização de denúncias por má-fé ou sabidamente falsas, podendo ser responsabilizado penal e administrativamente o comunicante que, comprovadamente, realizar tais atos”.
