TCE-MS determina inspeção no Aquário do Pantanal e cobra de Reinaldo conclusão da obra

O Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou, por unanimidade, inspeção técnica nas obras do Centro de Pesquisa e Reabilitação da Ictiofauna Pantaneira –o Aquário do Pantanal– para verificar o estágio das obras, que itens precisam ser refeitos, e o valor e tempo para conclusão das obras, bem como reafirmar “a causa e os responsáveis pela sua paralisação”.

Além dessa medida, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) recebeu recomendação para adotar, sob pena de responsabilidade, providências para prosseguimento e conclusão do Aquário, “de forma a minimizar os prejuízos já causados e evitar o agravamento de outros decorrentes da deterioração ocasionada pela ação do tempo na obra inacabada”.

As cobranças constam no acórdão referente ao julgamento do processo original, de 2011, resultante da análise do contrato original com a Egelte Engenharia para construção do Centro de Pesquisas –publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da Corte de Contas.

Desde então, a obra também sofreu com interrupções e se viu no meio de investigações sobre corrupção e desvio de recursos públicos, como apontado na Operação Lama Asfáltica. O próprio contrato com a Egelte foi rescindido, a segunda colocada na licitação não aceitou assumir a obra e, no Governo Reinaldo, o término caminha a passos lentos.

Conselheiro do TCE-MS aprova licitação e contratação de assessoria

O plenário do Tribunal de Contas seguiu na íntegra o relatório do conselheiro Ronaldo Chadid, que analisou o processo licitatório e deu início aos estudos de sua execução –que serão alvos de considerações futuras. Em um voto técnico, ele não adentrou nas questões inerentes ao Aquário que invadiram o noticiário policial.

Ele não viu irregularidades na concorrência e na formalização do contrato administrativo, sobre o qual, durante a execução, teria ocorrido a pressão para a subcontratação da Proteco Engenharia, do empresário João Amorim –um dos principais implicados em diferentes fases da Lama Asfáltica.

Chadid resumiu seu voto em 3 pontos. O primeiro deixa claro que a contratação de serviços de assessoria técnica e de supervisão de construção é obrigatória para empreendimentos com “características técnicas tão específicas, de natureza singular e tamanho vulto”, e diferem das consultorias prévias (estudos preliminares, projetos básico e executivo de engenharia e arquitetura).

Sua segunda observação foi para considerar regular a concorrência para execução do Aquário e a formalização do contrato administrativo.

Por fim, o conselheiro do TCE-MS destacou no terceiro item que “eventuais falhas observadas na fase de construção constituem objetos de análise e julgamento de execução contratual, ressaltando, contudo, a necessidade de preservação do que foi construído, a fim de minimizar os prejuízos causados e fazer com que o empreendimento traga o retorno econômico e social à população”.

Foi com base nesta observação que o conselheiro impôs determinação para que a Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do TCE-MS realize inspeção técnica no local das obras e identifique “o estado atual de seu desenvolvimento, os itens deteriorados pela ação do tempo e eventuais serviços a serem refeitos, o percentual restante, o valor o tempo estimado necessário para conclusão das obras e a causa e os responsáveis por sua paralisação”. O trabalho deve ser concluído em, no máximo, 30 dias de seu início.

Além disso, emitiu-se a recomendação para que Reinaldo adote “sob pena de responsabilidade, as providências necessárias ao prosseguimento e conclusão das obras, de forma a minimizar os prejuízos e evitar o agravamento de outros decorrentes da deterioração ocasionada pela ação do tempo na obra inacabada”.

Ronaldo Chadid determina unificação de processos sobre o Aquário

Chadid também determinou a redistribuição de três processos do TCE-MS sobre o Aquário do Pantanal (24.169/2012, 8.038/2014 e 5.219/2014), unificando-os ao que está sob sua relatoria.

No seu voto, ele afirmou que o processo já conta com 5.389 folhas em 13 volumes, já sendo promovidas 6 análises técnicas que indicaram ressalvas –supostamente já corrigidas, conforme a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), ou que serão alvos de novas verificações com o término da obra.

Ele ainda afirmou que os processos anteriores no TCE-MS, envolvendo, respectivamente, os contratos 89/2012 (serviços de assistência técnico-científica à construção do Aquário), 39/2014 (do mesmo objeto) e 54/2014 (serviços especializados para consecução do sistema de suporte à vida e construção cenográfica) foram “equivocadamente” distribuídos a outros relatores.

O conselheiro destacou que para dar “tratamento e julgamento isonômicos” a esses processos, eles devem ser apensados e encaminhados a ele. Chadid já é o relator de outro processo, que analisa o contrato 36/2010 –sobre projetos executivos complementares do Aquário.

O voto ainda salientou que o processo atual estava apto para julgamento restrito à regularidade da licitação e da formalização do contrato administrativo 28/2011. E que a execução contratual já foi alvo de acompanhamento e fiscalização no seu início, sendo apontadas desconformidades “que serão objeto da análise técnica na fase correspondente”.

Desta forma, ficaram fora da análise temas singulares como o detalhamento das espécies a serem abrigadas, que não integrou a licitação das edificações. Por outro lado, adaptações no projeto –troca da cobertura do circuito dos aquários de concreto por metal, extensão dos laboratórios em 500 m² e da área de quarentena operacional para 270 m², revisão do projeto básico (revisão da biblioteca, reforço em setores, estudo no concreto e mudança na disposição dos tanques-laje), recontratação do sistema de ar-condicionado e revisão dos sistemas elétrico (trocado por um mais potente), hidráulico, luminotécnico e de prevenção a incêndios– foram acatados.

O relator advertiu, porém, que a obra está em seu estágio final, “mas permanece inacabada”, o que gera impedimentos para atestar a compatibilidade entre quantitativos e custos, o que ainda será apresentado pela Agesul –que alegou que a obra foi paralisada e os projetos atualizados não estão disponíveis. Dados dos elementos técnicos também serão fornecidos.

O Tribunal Pleno do TCE-MS apreciou e aprovou o projeto em sua sessão de quinta-feira (27).