Por irregularidades, TCE-MS suspende licitação de R$ 7,3 milhões de Sidrolândia
Decisão singular foi publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE
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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Mato Grosso do Sul apontou irregularidades em uma licitação da prefeitura de Sidrolândia. Assim, pede a suspensão do processo com valor estimado em R$ 7.382.070,67.
Conforme a edição extra do Diário Oficial do TCE-MS, a licitação foi aberta para a aquisição de pneus, câmaras e protetores. Os itens deveriam atender as secretarias municipais.
O relator da decisão liminar, conselheiro Márcio Monteiro, afirmou que existem três irregularidades no processo licitatório. O primeiro é a presença de condições restritivas à competitividade.
Além disso, ele apontou a deficiência quanto ao quantitativo estimado e ausência de critérios objetivos para a avaliação dos requisitos de qualificação técnica. Assim, foi determinado que a prefeita do município, Vanda Camilo (PP), suspenda imediatamente o Pregão Eletrônico nº 64/2021.
Caso a licitação já tenha sido realizada, a administração deverá se abster da celebração do contrato. Por fim, o conselheiro define que se as determinações não forem acatadas em até cinco dias úteis, será aplicada multa de cerca de R$ 21,2 mil.
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