MPMS arquiva investigação de compra de peças para veículos ‘encostados’ e mais 48

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de 49 investigações, sendo 47 inquéritos policiais e dois procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quinta-feira (04). Destes, 9 estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão inquérito civil que apurou eventual improbidade administrativa praticada pela Secretaria de Obras do município de Sidrolândia, conforme denúncia a Ouvidoria do MPMS. A lista também traz arquivamento de inquérito que apurou eventual irregularidade e/ou ato de improbidade administrativa na compra de peças em veículos encostados do município de Rochedo.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

2) Inquérito Civil nº 06.2017.00001379-4 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca
de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Sidrolândia e Policon Engenharia Ltda. – Assunto: Apurar irregularidades nas Tomadas de Preço nº 14/2010 e nº 04/2012.

3) Inquérito Civil nº 06.2018.00000138-0 -SIGILOSO – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Aparecida do Taboado.

4) Inquérito Civil nº 06.2018.00000221-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Camapuã – Requerente: 2º GPMA de São Gabriel do Oeste/MS – Requerido: Edevardo Tomaz Garcia – Assunto: Apurar a responsabilidade pela supressão de 168 toras de madeira da espécie Angico correspondente ao volume
de 3 m³ (três metros cúbicos), sem a indispensável autorização do órgão ambiental, em área da Fazenda Planalto, de propriedade de Edevardo Tomaz Garcia.

5) Inquérito Civil nº 06.2018.00000615-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Camapuã – Requerente: IBAMA – Requerido: Ronaldo Barbosa Santana – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental consistente na falsificação de DOF e aquisição de madeira irregular, equivalentes a 74,36m³ de lascas e palanques da espécie florestal Aroeira, bem como a situação jurídica ambiental da propriedade rural denominada Fazenda Barreiro, município de Camapuã/MS.

6) Inquérito Civil nº 06.2018.00000700-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Adelir Durigon – Assunto: Apurar possível prática de desmatamento ocorrida em desacordo com a legislação ambiental vigente entre 20/08/2014 e 16/03/2015, na Fazenda Aurora, pelo arrendatário Adelir Durigon, localizada no município de Jardim/MS.

7) Inquérito Civil nº 06.2018.00000744-1 – SIGILOSO – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Paranaíba.

8) Inquérito Civil nº 06.2018.00000964-0 – 67ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande – Requerente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR – Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar possível violação ao direito à acessibilidade das pessoas com deficiência no prédio das Promotorias de Justiça da Rua da Paz.

9) Inquérito Civil nº 06.2018.00001647-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Amado Jesus Rodrigues de Oliveira, Fazenda Nossa Senhora de Caacupê – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Nossa Senhora de Caacupê de propriedade de Amado Jesus Rodrigues de Oliveira e outra, às margens do Rio Apa.

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00001658-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Fazenda Girassol, Raimundo Aguiar Ribeiro – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel Fazenda Girassol de propriedade de Raimundo Aguiar Ribeiro e outra, às margens do Rio Apa.

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00001707-2 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Rochedo – Assunto: Apurar eventual irregularidade e/ou ato de improbidade administrativa no que tange à aquisição de peças para a manutenção dos veículos TOYOTA BAND, ano 1991, placas HQH 0100, CAMINHÃO FORD 7000, placas HQX 3645, FIAT/PALIO ELX FLEX, ano 2009/2010, placas HQH 7383, pertencentes ao município de Rochedo/MS, que, no entanto, estão em desuso e abandonados há dois anos no pátio e depósito da Prefeitura Municipal. (IC n.º 16/2015).

12) Inquérito Civil nº 06.2018.00002015-5 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: José Sedeval Delarissa – Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida na Fazenda Cachoeira Gleba B, situada no Município de Rochedo.

13) Inquérito Civil nº 06.2018.00002037-7 – 67ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo
Grande – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerida: Câmara Municipal de Campo
Grande – Assunto: Verificar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida na Câmara Municipal de Campo Grande, especialmente o acesso ao plenário, rampas, estacionamento, bem como das demais intervenções constantes da obra de reforma e adaptação do prédio.

14) Inquérito Civil nº 06.2018.00002325-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Antônio João e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens compostas de aço no Município de Antônio João.

15) Inquérito Civil nº 06.2018.00002326-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Antônio João e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens composta de alumínio no Município de Antônio João.

16) Inquérito Civil nº 06.2018.00002327-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Antônio João e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens composta de papelão no município de Antônio João.

17) Inquérito Civil nº 06.2018.00002328-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Antônio João e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de plástico no Município de Antônio João.

18) Inquérito Civil nº 06.2018.00002330-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de
Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Antônio João e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de vidro no Município de Antônio João.

19) Inquérito Civil nº 06.2018.00002332-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Aral Moreira e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de aço no Município de Aral Moreira.

20) Inquérito Civil nº 06.2018.00002333-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta
Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Município de Aral Moreira e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de alumínio no Município de Aral Moreira.

21) Inquérito Civil nº 06.2018.00002334-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Aral Moreira e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de papelão no Município de Aral Moreira.

22) Inquérito Civil nº 06.2018.00002335-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta
Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Aral Moreira e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de plásticos no Município de Aral Moreira.

23) Inquérito Civil nº 06.2018.00002336-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Aral Moreira e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de vidro no Município de Aral Moreira.

24) Inquérito Civil nº 06.2018.00002337-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Ponta Porã e
outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens compostas de aço no Município de Ponta Porã.

25) Inquérito Civil nº 06.2018.00002338-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Ponta Porã e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens compostas de alumínio no Município de Ponta Porã.

26) Inquérito Civil nº 06.2018.00002339-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Ponta Porã e outros – Assunto: apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens compostas de papelão no Município de Ponta Porã.

27) Inquérito Civil nº 06.2018.00002340-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Ponta Porã e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens compostas de plástico no Município de Ponta Porã.

28) Inquérito Civil nº 06.2018.00002342-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Município de Ponta Porã e outros – Assunto: Apurar a existência de danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens de vidro no Município de Ponta Porã.

29) Inquérito Civil nº 06.2018.00002722-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro –
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Sérgio Alencar Vieira – Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida na Fazenda Estrela, situada no Município de Rochedo.

30) Inquérito Civil nº 06.2018.00003084-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Mundo Novo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: CEMPRE – COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros – Assunto: Apurar os danos ambientais, sociais e econômicos relativos à falta de implementação da logística reversa de embalagens no Município de Mundo Novo/MS.

31) Inquérito Civil nº 06.2019.00000149-5 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Prefeitura Municipal de Sidrolândia – Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa praticada pela Secretaria de Obras do município de Sidrolândia, conforme narrado na manifestação nº 11.2018.00003491-5 da Ouvidoria do Ministério Público/MS.

32) Inquérito Civil nº 06.2019.00000569-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bandeirantes – Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de cumulação indevida de cargos por servidora da Prefeitura de Bandeirantes.

33) Inquérito Civil nº 06.2019.00000620-2 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Hélio de Oliveira Neto – Requerido: Águas Guariroba S/A – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na falta de notificação/aviso ao consumidor sobre o corte do serviço essencial de fornecimento água e/ou esgoto.

34) Inquérito Civil nº 06.2019.00001133-8 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Alvorada do Sul – Assunto: Apurar irregularidade no repasse de verbas previdenciárias pelo Poder Executivo Municipal.

35) Inquérito Civil nº 06.2019.00001275-9 – SIGILOSO – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anaurilândia. 36) Inquérito Civil nº 06.2019.00001312-5 – SIGILOSO – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo da comarca de Aparecida do Taboado.

37) Inquérito Civil nº 06.2019.00001313-6 – 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Aparecida do Taboado – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Município de Aparecida do Taboado – Assunto: Apurar e fiscalizar as providências adotadas para sanar as irregularidades estruturais do CMEI Adelice Bernardes de Melo.

38) Inquérito Civil nº 06.2019.00001913-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: André Lanfredi e Tobias Lanfredi – Assunto: Apurar desmatamento de 2,74 hectares em área de Vegetação Cikiar – Aluvial, na Fazenda Lambari Mat. (43, 127 e 596), em Corguinho, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 308/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

39) Inquérito Civil nº 06.2020.00000267-2 – 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ponta Porã – Assunto: Apurar a efetividade do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha (materno-infantil) na microrregião de saúde de Ponta Porã.

40) Inquérito Civil nº 06.2020.00000460-4 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de São Gabriel do Oeste – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Empresa PRODUSOJA – Assunto: Apurar suposto dano ambiental causado pelo lançamento, na atmosfera, de material sólido particulado proveniente da limpeza e secagem de milho realizados pela empresa PRODUSOJA.

41) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000606-8 – SIGILOSO – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sonora.

42) Inquérito Civil nº 06.2020.00000620-2 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Gilson Flauzino da Silva – Assunto: Apurar desmatamento de 02 hectares em área de Savana (cerrado), na Chácara Paraíso, em Nova Alvorada do Sul, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 399/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

43) Inquérito Civil nº 06.2020.00000641-3 – SIGILOSO – 44ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Campo Grande

44) Inquérito Civil nº 06.2020.00000669-0 – SIGILOSO – Promotoria de Justiça Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro.

45) Inquérito Civil nº 06.2020.00000699-0 – SIGILOSO – 44ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Campo Grande.

46) Inquérito Civil nº 06.2020.00000708-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Evaldo Gomes de Oliveira, Ricardo José Binotto – Assunto: Apurar desmatamento de 6,02 hectares em área de Vegetação Ciliar – Aluvial, na Fazenda Canaã, em Bandeirantes, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer n. 674/19/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

47) Inquérito Civil nº 06.2020.00000762-3 – 2ª Promotoria de Justiça Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual Naviraí – Requerido: Marcus Douglas Miranda – Assunto: Apurar a notícia de suposta prática de ato de improbidade administrativa, decorrente do fato de agente político municipal de Naviraí, ter se valido de seu cargo e do prestigio político do mesmo para a contratação de familiar pela administração pública estadual.

48) Inquérito Civil nº 06.2020.00001057-2 – SIGILOSO – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá. 49) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001375-8 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social e Agência Municipal de Transporte e Trânsito – Assunto: Apurar sobre suposto risco de propagação da COVID-19 em um evento particular, tendo em vista a aglomeração de pessoas no local.