Contra ‘invasores profissionais’ de áreas públicas, MPMS quer cadastro de nomes conhecidos

O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou nesta quinta-feira (13) recomendação ao município de Campo Grande para que sejam adotados procedimentos a fim de se identificar pessoas que eventualmente estejam “lucrando” com as ocupações e invasões de área públicas, inclusive, com comercialização ou corretagem das áreas.

A recomendação corre no bojo do inquérito civil 06.2019.00001504-5, na 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, sob o comando do promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, e foi elaborada considerando reunião do Parquet com os órgãos públicos competentes na qual constatou-se que “alguns dos invasores foram ludibriados por pessoas que ‘lucram’ com essas invasões, bem como há a figura dos ‘invasores habituais’ ou ‘profissionais’.

A publicação pede que as pastas municipais, como a Amahsf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), identifique quem dos ocupantes/invasores daquela área pública já praticou a invasão/ocupação de outras áreas públicas, mediante consulta aos comunicados de irregularidade emitidos pelo órgão ambiental.

“Nesse procedimento deverão ser juntadas as provas a que tenham tido acesso o órgão público competente, tais como compromissos de compra e venda de lotes localizados no interior da área pública de fração dela ou suas cópias, folders ou panfletos de publicidade de compra e venda de lotes ou fração da área pública ou suas cópias, relatórios subscritos por agente público que constem as informações prestadas por testemunha, com sua qualificação e contato, comunicados de irregularidade já expedidos anteriormente em desfavor daquele invasor/ocupante, certidão ou documento correlato da Procuradoria-Geral do Município que indique que o invasor/ocupante já foi processado anteriormente pelo Município, entre outras possíveis”, detalha a recomendação.

Banco de Dados

O MPMS sugere que o município crie banco de dados a fim de facilitar o cumprimento da recomendação, de forma que a alimentação das informações seja realizada a partir de cada comunicação de irregularidade de ocupação de área pública.

“Caso haja verificação de que o invasor está inscrito no Cadastro Geral de que trata o art. 24 da Lei Complementar Municipal n. 109/2007, que o órgão ou instituição competente inicie procedimento administrativo com o objetivo de excluí-lo do cadastro, observada a possibilidade de contraditório e ampla defesa e sem prejuízo de imediata suspensão provisória da sua inscrição até o desfecho do procedimento administrativo”.

O MPMS estabelece prazo de 30 dias para que o município informe sobre o atendimento ou não dessa recomendação, bem como o envio dos documentos pertinentes.