TJMS pede prova de renda em ação que tenta impedir votação de projeto da previdência 

Decisão interlocutória do desembargador Eduardo Machado Rocha pediu comprovação de hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas processuais da Adapp-MS (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira de Segurança Patrimonial), em mandado de segurança que tenta impedir a votação do projeto de lei complementar n.º 02/2020 enviado pelo Governo do Estado que eleva a 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores estaduais.

Com o despacho, o pedido para interromper a votação acabou prejudicado, pois a votação em primeira ocorreu na manhã desta quarta-feira (20). Já a segunda votação está prevista para a sessão de quinta-feira (21). A discussão da proposta gerou manifestações de servidores em frente à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), com carreata e representantes sindicais vestidos de morte.

Representante da  Adapp, o advogado Márcio Almeida informou que foi feita ‘vaquinha’ entre os servidores para recolher as custas e agilizar a apreciação do pedido para interromper a votação dos deputados estaduais. Mas, caso não seja possível, a expectativa é que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), ao julgar o mérito da ação, livre os servidores da carreira patrimonial da elevação da alíquota previdenciária.

Atualmente, quem recebe até o teto do INSS, cujo valor é de R$ 6.101, contribui com apenas 11%. Já servidores, aposentados e pensionistas cujo vencimento excede esse valor pagam 14% somente sobre a diferença. Com a mudança, entidades que representam os servidores avaliam que haverá, na prática, redução salarial.

Em nota enviada na última segunda-feira (11), o Executivo informou que o envio do projeto de lei complementar foi feito para consolidar a reforma da previdência, aprovada em dezembro do ano passado no Estado. Informou ainda que a medida segue imposição da União, prevista na Emenda Constitucional 103 que alterou o regime previdenciário do País. Alegou, por fim, que o aumento na cobrança dos servidores deve ajudar a reduzir o déficit financeiro que mensalmente é de R$ 29,8 milhões.

No mérito do mandado de segurança, a associação alega que o Governo descumpriu a Lei Estadual n.º 5.101/2017, pois deveria ter seguido orientações específicas ao calcular o déficit previdenciário. “Pedimos que seja suspensa  a votação até que o Estado remeta relatório atuarial, já integralizados patrimônios estabelecidos perante a lei”,  afirma o advogado Márcio Almeida, representante da  Adapp. De acordo com ele, no relatório deveriam ter sido integralizados bens que já estão à disposição da Ageprev, o que no saldo final reduziriam a dívida e, consequentemente, a necessidade de que o déficit fosse coberto por meio de aumento de contribuição do funcionalismo.