Em edição extra de sexta-feira (14), a Prefeitura de Campo Grande publicou contrato com a empresa A L N Cobranças Atendimentos e Serviços para viabilizar pagamento de tributos municipais por meio de cartões de crédito e débito. Lei que previa esta possibilidade foi sancionada em 2019 e ainda era necessária licitação para selecionar empresa que executaria a medida.
Com a Sefin (Secretaria de Finanças e Planejamento), o contrato com a empresa é de R$ 510.380,00, em um prazo de 12 meses. No objeto do extrato, consta que a A L N Cobranças vai “viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas municipais por meio de cartões de crédito e débito”.7
Quando a Prefeitura de Campo Grande sancionou a medida, a informação é de que poderia receber pagamentos em até 10 vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária atual prevê. A parcela única do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) não poderia ser parcelada porque já tem desconto, segundo a explicação na ocasião.
Agora, o município deve informar detalhadamente como será feito, a partir do contrato com a empresa. O processo licitatório sobre o assunto foi aberto em 1º de julho.
