Licitação é suspensa após exigir somente pneus brasileiros para frota de município

Pregão presencial n.º 17/2020 feito pela prefeitura de Paranhos para a compra de pneus para atenderem a frota municipal foi suspenso pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por exigir que os materiais sejam de fabricação nacional.

A medida liminar foi concedida após denúncia de que a exigência acarretaria cláusula restritiva à competitividade da licitação. Detalhes da decisão podem ser conferidos em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas desta quinta-feira (2).

Em seu relatório, o conselheiro Márcio Monteiro destacou que ‘a própria Lei Nacional de Licitações e Contratos, de maneira expressa, veda a distinção entre empresas nacionais e estrangeiras nos procedimentos licitatórios’.