Enquanto alega déficit mensal de R$ 3 milhões na pandemia de coronavírus, o Governo de Mato Grosso do Sul usa verba do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul) para pagar 111 servidores que não atuam no hospital.
Conforme dados checados por auditores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), esses servidores inflam em mais de R$ 1 milhão a folha da Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul), que administra o HRMS.
Muitos estão fora da atividade-fim e atuam até no administrativo da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização).
Assim, por mês, R$ 1.044.449,89 são usados da verba do HRMS para ‘emprestar funcionários' e o assunto já chegou à Justiça. Uma ação civil pública pede o retorno imediato dos profissionais ao hospital.
Para embasar a ação, investigação feita pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande verificou insuficiência de produtos médico-hospitalares e de profissionais.
Por fim, na ação, o MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) observa que as cedências estão sendo renovadas ano após ano, inclusive excedendo o caráter temporário previsto na lei.
Farmácia fechada no HRMS e farmacêutico cedido
Para o MPMS, a situação contribui para a deficiência na prestação dos serviços de saúde, ‘sobrecarregados com a demanda decorrente da Covid-19'. Sobretudo, a situação seria crítica para cardiologia, hemodinâmica e biópsia.
A falta de servidores é apontada como causa do fechamento da farmácia à noite, da falta de enfermeiros e até do atraso em licitações. Nesse último setor, somente 3 servidores atuam.
A diretora do HRMS, Rosana Leite de Melo, diz que já levou o problema à SES (Secretaria de Estado de Saúde) e pediu o retorno dos funcionários. Segundo ela, a resposta seria de que a volta deles prejudicaria o serviço em outros locais.
“Mas o nosso também não está funcionando”, disse Rosana em oitiva ao promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, titular da 30ª Promotoria.
Auditores do TCE-MS flagraram 119 cedências
A verdadeira ‘rede' de camaradagem supostamente atendendo aos servidores e órgãos solicitantes piora o quadro de atraso no pagamento de fornecedores, déficit de pessoal e falta de materiais.
Os problemas foram apontados em levantamento de auditores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que flagraram 119 servidores cedidos a outros órgãos públicos.
Desses, 111 continuariam tendo os salários pagos pela Funsau, ou seja, tirando verba do HRMS destinada para o custeio do hospital e usando em outros órgãos.
Liminar para suspender cedências
A Promotoria pediu liminarmente a suspensão das cedências dos servidores do Hospital Regional para órgãos de outros poderes, como Ministério Público, Tribunal de Contas e o Governo de MS, até o julgamento.
A ação tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e está conclusa para despacho. Nos autos, consta que a decisão seria tomada pelo juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, mas conforme o TJMS ficará a cargo do juiz José Henrique Neiva, que está respondendo pela 1ª Vara.
Procurada pelo Jornal Midiamax, a SES respondeu que alguns dos servidores já teriam retornado ao HRMS. Porém, não detalha quantos dos servidores do Hospital Regional estão cedidos com desvio da atividade-fim.
Além disso, a secretaria de saúde argumenta que tirar funcionários do Hospital, mesmo com falta de pessoal, não seria cedência quando estão no ‘âmbito da saúde'.
Nota da SES sobre uso de verba do HRMS com cedências:
A Lei 5.175/2018 reorganizou as carreiras “Gestão do Sistema Único de Saúde” e “Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública”, integradas por cargos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo.
O artigo 11-A da lei 5.175/2018 diz que ocupantes de cargos das duas carreiras serão lotados respectivamente na Secretaria de Estado de Saúde e na Fundação de Serviços de Saúde.
Mas, podem atuar em serviços de saúde de órgãos ou entidade do Executivo, bem como em órgãos, entidades e unidades do Sistema de Perícias Médicas e do Sistema Único de Saúde em municípios do Estado.
De acordo com o artigo 11-A da Lei Estadual nº 5.175/2018, o exercício desses profissionais no âmbito do Sistema único de Saúde não é considerado cedência, já que a própria lei prevê essa possibilidade.
Mato Grosso do Sul, com autorização do governador Reinaldo Azambuja, somente em 2020 contratou 183 novos funcionários para atuar no Hospital Regional.
Também houve a revogação de várias das cedências citadas na ação, que já estão prestando serviço no HRMS.
Os servidores citados na ação estão em serviços essenciais de saúde, como: Hemosul; Laboratório Central (Lacen); Casa de Saúde; Coordenadoria de Transplantes; Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs); Coordenadoria de Vigilância Epidemologica; Vigilância Toxicologica (Civtox) e Diretoria Geral de Atenção a Saúde.
Todos esses órgãos têm papel fundamental no funcionamento do Sistema única de Saúde e também nas ações durante esse período de pandemia de coronavírus.
Matéria atualizada às 14h27 do dia 18/06 para acréscimo de informação.
