Ex-presidente recorre e é liberada de devolver pagamentos feitos a vereadores
Ex-presidente da Câmara de Sidrolândia que havia sido condenada a devolver pagamentos feitos a outros vereadores por sessões extraordinárias recorreu e conseguiu autorização para restituir aos cofres públicos somente os valores recebidos por ela. O acórdão sobre o recurso impetrado pela ex-presidente foi publicado por ela na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do […]
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Ex-presidente da Câmara de Sidrolândia que havia sido condenada a devolver pagamentos feitos a outros vereadores por sessões extraordinárias recorreu e conseguiu autorização para restituir aos cofres públicos somente os valores recebidos por ela.
O acórdão sobre o recurso impetrado pela ex-presidente foi publicado por ela na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Inicialmente, ela havia sido condenada a restituir R$ 15,7 mil referentes aos gastos da Câmara com o pagamento pelo comparecimento de vereadores em sessões extraordinárias no ano de 2010, prática proibida pela legislação. A primeira decisão foi tomada em 2016.
Já na sentença sobre seu recurso, ela conseguiu obter entendimento de que cada vereador deve ficar responsável por restituir os valores que recebeu, tendo ela que devolver somente os R$ 1.856 que lhe cabia. Para o relator do caso, conselheiro Jerson Domingos, o ressarcimento do dinheiro público deve ser feito segundo o montante que cada vereador recebeu, ‘não podendo ser atribuída a responsabilidade integral ao presidente da Câmara.
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