Conselho do MPMS arquiva 27 inquéritos civis, 3 deles sigilosos

A Secretaria do Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) promoveu a arquivamento 27 inquéritos civis, dos quais três eram sigilosos. A promoção à arquivamento conta no aviso nº 42/2020, do Conselho Superior, na edição desta segunda-feira (3) do DOMP (Diário Oficial do Ministério Público).

Entre os procedimentos arquivados, está o inquérito civil nº 06.2017.00000025-5, que apurou contra o Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. e o município de Campo Grande a regularidade da expedição da Guia de Diretrizes Urbanísticas 071/2015, do Termo de Compromisso 12/2015 e sua execução.

Também foram arquivados o inquérito civil nº 06.2017.00001205-1, que apurou eventuais irregularidades na regulamentação, bem como na utilização de diárias pelos vereadores do Município de Jateí; e o inquérito civil nº 06.2017.00001274-0, que apurou possíveis irregularidades na gestão do Hospital Regional
de Cirurgias da Grande Dourados, através, principalmente, da subutilização de sua estrutura.

Os inquéritos sigilosos a serem arquivados são: inquérito civil nº 06.2018.00001400-9, na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Pedro Gomes; inquérito civil nº 06.2018.00003270-7, na 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá; e o inquérito civil nº 06.2020.00000192-9, na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande.

A aviso é assinado pelo procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, Secretário do Conselho Superior do MPMS, e data de 31 de julho de 2020. Interessados da existência da promoção de arquivamento dos autos têm 10 dias para apresentar razões escritas, peças informativas ou documentos que serão a estes juntados.