Três projetos estão em pauta para análise dos deputados estaduais na sessão desta terça-feira (4). Um deles trata sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos com câncer, com a fixação de cartazes nos locais indicados.
O projeto de Lei de número 57/2019 é do deputado estadual Jamilson Name (PDT) e será colocado em segunda discussão. A matéria obteve pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Além desse, também vai ser votado em segunda discussão, o projeto de Lei 12/2019, também de Jamilson Name. A pretensão é incluir o Dia de Prevenção e Combate à crueldade contra os animais no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Estado. A iniciativa tem pareceres favoráveis da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Os deputados devem analisar e votar hoje, em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 1/2019, de autoria do deputado João Henrique (PR). A proposta é para alterar a redação do disposto no art. 55 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Com o projeto, Catan pretende flexibilizar os critérios necessários para deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões. Atualmente, apenas a própria Constituição Estadual pode criar exceções quanto à exigência de maioria de votos e de maioria absoluta da presença dos membros da Assembleia Legislativa para as deliberações da Casa.
A proposta teve parecer favorável por maioria dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
