Justiça mantém absolvição de Zeca por contratos de publicidade

O desembargador Carlos Eduardo Contar, vice-presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou seguimento ao recurso especial interposto pelo MPMS (Ministério Público Estadual) e manteve a absolvição do ex-governador Zeca do PT no caso que ficou conhecido como ‘Farra da Publicidade’. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário da Justiça.

No despacho, o desembargador alegou que o recurso pede que a Corte reveja o entendimento adotado com base nas provas e documentos juntados nos autos. No entanto, o reexame da documentação é vedado em caso de recurso especial, segundo o Tribunal.

A denúncia da alegada ‘farra’ resultou em 11 ações judiciais. Em 2017, o ex-governador foi condenado por improbidade, mas em abril de 2018 foi inocentado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal.

Inelegibilidade

O mesmo caso trouxe complicações no ano passado, quando Zeca disputou ao Senado nas eleições. Em uma das ações, o político foi declarado inelegível segundo despacho do desembargador Sérgio Martins Fernandes, da 1ª Câmara Cível do TJMS, dias antes do pleito.

Após a defesa apresentar um recurso, dias depois o desembargador Nélio Stábile concedeu liminar mantendo a candidatura do ex-governador para concorrer as eleições.