Detran anuncia que vai cancelar contrato milionário de serviço alvo de investigação

Investigação culminou na queda da antiga diretoria do órgão

Com licitação considerada ‘fajuta’ pelo MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e alvo da Operação Anti-Vírus, que culminou na prisão da antiga diretoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul), o atual presidente do órgão, Roberto Hashioka (PSDB), afirmou que vai encerrar o contrato com a empresa responsável pela guarda e recuperação de financiamento de veículos com alienação fiduciária.

A licitação estava orçada em R$ 17 milhões, com gastos considerados “desnecessários” pelo Ministério Público. Mas, a empresa que venceu o certame, a Master Case, iria receber R$ 6 milhões em um ano com o contrato. Ela substituiu a Pirâmide Informática na prestação do serviço de guarda de dados de veículos financiados. 

Para o MPE-MS, houve “terceirização ilegal de atividade-fim” com a contratação, uma vez que haveria servidores no Detran-MS que fariam o mesmo serviço, sem custos adicionais para o órgão.

Roberto Hashioka, que assumiu a presidência do Detran-MS em setembro do ano passado, afirmou que as investigações da Antivírus vão levar ao cancelamento do contrato. “Nós deveremos fazer a rescisão nos próximos dias do contrato em si, o que significa economia para o Detran. O procedimento já está em andamento”, disse Hashioka ao Jornal Midiamax. 

Contrato

A Master Case é responsável pela prestação de serviços de implantação, manutenção e operacionalização de sistema computacional integrado ao sistema do Detran, para guarda e recuperação de contratos de financiamento de veículos com gravames.

A licitação, segundo os autos, foi ‘direcionada e fajuta’, pois não obedeceu os requisitos de ampla concorrência e isonomia entre os participantes. “Não bastasse, trata-se de terceirização ilegal de atividade-fim do órgão de trânsito”.

Isto porque, de acordo com resolução do Contran, somente o Detran pode armazenar os dados bancários do financiamento fornecidos pelo credor da garantia real, o que ocorre através do Sistema Nacional de Gravames.

A situação foi acompanhada e registrada pelo Jornal Midiamax desde a abertura do processo licitatório até a conclusão do mesmo, de acordo com reclamações de empresários e até mesmo do Sindetran (Sindicato dos Servidores do Detran), que classificou a licitação como desnecessária.

Disputa na Justiça

No TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a empresa Master Case tentou um mandado de segurança para derrubar a suspensão do contrato, realizada administrativamente pelo Detran-MS em setembro, logo após o início da investigação do Ministério Público.

Até aquele momento, a empresa alega ter realizado a análise de 12.030 documentos dentro do contrato.

Apesar de ter apresentado valor de R$ 6 milhões, menor que a previsão da licitação, de R$ 17 milhões, a empresa alega no mandado de segurança ter gastado “aproximadamente R$ 1,5 milhão nos últimos seis meses para se adequar aos sistemas do Detran-MS”.

Apesar da tentativa da Master Case, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges negou a revogação da suspensão do contrato investigado.

“A agravada apenas determinou a suspensão do serviço contratado pelo período de 30 (trinta) dias, dando a sua justificativa e não rescindindo o contrato em questão. A suspensão da execução do serviço contratado pode ser aplicada pela Administração Pública por até 120 dias, conforme preconiza o inciso XIV, do artigo 78, da Lei 8.666/93”, decidiu.