TCE suspende licitação para contratação de empresa de eventos ao governo do Estado

Pregão eletrônico seria aberto nesta sexta-feira

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu com urgência duas licitações que seriam definidas na manhã desta sexta-feira (29) na SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização). O objeto era contratação de empresa especializada em eventos para atender o governo do Estado tanto em Campo Grande quanto no interior, sendo um edital para cada serviço. Denúncias de vício nas regras do pregão foram feitas por concorrentes e aceitas pelo conselheiro Osmar Jeronymo.

Além disso, segundo a decisão, o item 8.9 do Edital do Pregão Eletrônico 178/2017/SAD não fez constar a exigência de que a licitante vencedora apresente na assinatura da ata de registro de preços o certificado ou auto de vistoria de titularidade da empresa que disponibilizará a hospedagem e auditório, expedido pelo Corpo de Bombeiros ou outros órgãos competentes da esfera estadual ou municipal da sede da empresa.  “Assim, necessária se faz a alteração do edital e fazer constar tal exigência”.

A denunciantes citaram outros pontos que, para elas, continham irregularidades, contudo foram desqualificadas pelo conselheiro. A SAD, que tem como titular o secretário Carlos Alberto Assis, tem cinco dias para se manifestar sob risco de multa de quase R$ 24 mil.