MP que altera benefícios da Previdência perde validade nesta sexta

Pelas regras legislativas, não seria possível editar nova medida provisória com o mesmo teor

Sem sessões marcadas para esta semana, os deputados acabaram não votando a Medida Provisória 739/16, que altera a lei sobre os planos de benefícios da Previdência Social e prevê a revisão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, colocando fim ao pente-fino que seria feito no INSS. O texto tinha validade até hoje (4), quando termina o prazo limite de 60 dias para que os parlamentares aprovassem o rejeitassem a medida enviada pelo Planalto.

Para dar sequência às avaliações da situação de pessoas afastadas do trabalho por qualquer tipo de incapacidade, o governo terá que enviar um projeto de lei nos próximos dias, que pode ter o mesmo conteúdo da MP editada em julho. Pelas regras legislativas, não seria possível editar nova medida provisória com o mesmo teor. O líder do governo na Câmara, André Moura, tem declarado que não há posicionamento oficial sobre o envio do projeto.

O projeto também deve incluir pontos da MP, como o que estabelece que o segurado aposentado por invalidez pode ser convocado para avaliac a o das condic o es de saúde e que a concessão e reativação de auxi lio- doenc a, judicial ou administrativo, deve ter prazo estimado para a durac a o do benefi cio. Outra previsão é a de processo de reabilitac a o profissional para pessoas que recebem auxi lio-doenc a e estão em condições que não as permite voltar para a atividade habitual.