Atuação da Prefeitura na duplicação da BR-163 é investigada pelo MPE

Determinação foi publicada no Diário Oficial  

O MPE (Ministério Público Estadual) abriu procedimento administrativoi para apurar a atuação da Prefeitura Municipal de Campo Grande no que diz respeito à duplicação da BR-163, conforme publicação feita nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do órgão.

A determinação foi assinada pela promotora de Justiça, Andréia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande. A promotora aportou denúncias formuladas pro representantes de empresas instaladas na região do grande anel viário, que se estende da saída de São Paulo até saída para Cuiabá, noticiando que a empresa CCR MSVia não apresentou projeto das mudanças e obras que serão realizadas.

Com base na informação, a promotora decidiu por instaurar um procedimento administrativo. Segundo a publicação feita no dia 19 de janeiro, o processo visa “acompanhar a atuação do Município na aprovação do projeto e obra de duplicação da Rodovia BR-163, em trecho urbano de Campo Grande”.

Na decisão, a promotora estipulou prazo de 20 dias para que a empresa e a Prefeitura apresentem documentos ou subsídios que respondam os seguintes questionamentos: “Motivo pelo qual o requerente do processo administrativo é JGP Consultoria e Participação Ltda e não a empresa CCR MSVia; Se houve alteração no projeto inicial apresentado nas audiências públicas; Prazo para conclusão e apresentação do projeto definitivo e a previsão para término da obra”.

Conforme a publicação feita hoje, a recomendação foi assinada no dia 8 de janeiro.