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Programa que devolve parte do imposto pago deve começar em 2016

Prefeito sancionou lei do ‘Nota Morena Premiada’

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Campo Grande
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Prefeito sancionou lei do ‘Nota Morena Premiada’

O prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), sancionou a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, de estímulo à emissão de nota fiscal de prestação de serviços. O texto, publicado nesta segunda-feira (17) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) prevê que a nova legislação entre em vigor em janeiro de 2016, tendo de ser regulamentada dentro de 180 dias.

A proposta é semelhante a outras já implantadas em diversas regiões do Brasil. Prevê a restituição de parte do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pago pelo contribuinte, além de estabelecer sorteios de prêmios.

Na nova lei já há uma série de regras que deverão ser preenchidas quando o programa entrar em vigor. O ‘tomador de serviço’, ou seja, o consumidor, deverá ter CPF e fazer um cadastro no site da Prefeitura, enquanto o estabelecimento deverá ter inscrição municipal em Campo Grande.

Um regulamento próprio do programa deverá ser feito pela Prefeitura. Nele, deverá ter, por exemplo, “percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar crédito, observando o limite máximo de até 15%”.

Clique aqui para ver na íntegra, nas páginas 2 e 3, o texto da Lei n. 5.603, que institui o Programa Nota Morena Premiada.

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