MPE arquiva apuração sobre supostos pagamentos irregulares na Sesau

Outros 58 procedimentos foram arquivados

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) promoveu arquivamento de 59 inquéritos civis e procedimentos preparatórios de diversos municípios. A maioria dos processos é referente à denúncias de improbidade administrativa.

Trata-se de deliberações emitidas pelo Conselho Superior do Ministério Público, na 23º reunião ordinária realizada em 4 de agosto. Um dos inquéritos com pedido de arquivamento, pela maioria, é referente à apuração de eventual deficiência no sistema de trabalho na coordenadoria de auditoria dos serviços de saúde, ligadas à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

O inquérito civil que investigava eventual irregularidade praticada pela Câmara Municipal de Campo Grande foi arquivado. O objeto do processo era irregularidade consistente na não devolução do “saldo de caixa” ao poder executivo municipal, bem como a ausência do repasse constitucional das retenções de imposto de renda aos servidores, ambas em 2013. Para o MPE, as irregularidades foram sanadas, uma vez que a Casa de Leis comprovou, por meio de documentos, que, em 12 de fevereiro de 2014 repassou o montante à Prefeitura de Campo Grande.

Alteração da Lei Orgânica da Câmara Municipal também foi objetivo de procedimento preparatório do MPE, mas com pedido de arquivamento. Neste caso, tratava-se da desnecessidade de vereador renunciar ao cargo eletivo para concorrer a cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal. A medida beneficiaria o ex-vereador e hoje deputado federal Elizeu Dionísio (SD), que, depois da aprovação na Casa de Leis, resolveu renunciar ao cargo no legislativo municipal, motivo este que serviu de base para o MPE pedir o arquivamento.

Denúncia de eventual irregularidade no Pregão Eletrônico n°027/2013, quanto a possível direcionamento de edital, por parte da Prefeitura de Campo Grande, o Ministério Público entendeu que não há constatação de “qualquer irregularidade”, depois de realizadas diligências necessárias para apurar tal denúncia.

Também foi arquivado o inquérito que apurava se policiais civis e militares de Sidrolândia teriam desviado combustível da corporação. O MPE pediu arquivamento pois não constatou “justa causa” para sua atuação.