Governo estadual veta projeto sobre jornada de trabalho da enfermagem

Matéria é de competência da União, segundo veto estadual

O governo estadual vetou projeto estabelecia jornadas de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em Mato Grosso do Sul. A decisão consta no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24).

A proposta é do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB). Previa, “preferencialmente”, estipular jornadas de seis horas diárias às categorias.

Além disso, o veto lembra decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a inconstitucionalidade de leis estaduais relativas a condições de trabalho. Por fim, coloca que o artigo 1º do projeto usa as conjunções “e” e “ou” ao citar a jornada semanal de trinta horas, “o que demonstra ser uma norma de conteúdo impreciso e indefinido”.

“É evidente a inconstitucionalidade do projeto de lei ora analisado, pois, além de usurpar a competência privativa da União, pretende inovar a ordem jurídica estadual de forma irregular”, conclui o texto.