A empresa Ice Cartões Especiais Ltda., contratada pelo Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) por R$ 60,2 milhões para prestação de serviços de solução integrada para registro, validação, controle e monitoramento da verificação de conformidade automotiva recebeu um aditivo de R$ 4.396.697,26, conforme publicação do Diário Oficial desta quarta-feira (14).
O contrato com a empresa foi prorrogado por mais 12 meses e terminará em 12 de maio de 2015. Assinam pelo aditivo milionário Carlos Henrique dos Santos Pereira, Antonio Ignacio de Jesus Filho e Igo Salaru.
A empresa, de São Paulo, doou R$ 150 mil para a campanha de Edson Giroto (PMDB). Também esteve envolvida no processo de licitação da inspeção veicular no fim do ano de 2012, no qual pelo menos 25 empresas retiraram o edital, mas apenas o consórcio Inspecionar apresentou proposta, levando a outorga. A Ice Cartões Especiais, tentou cancelar a licitação, mas o pedido foi negado pela Justiça.
A Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias Veiculares (Anpevi) denunciou o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) por realizar ilegalmente a licitação, que poderia abrir caminho para possíveis fraudes.
Um documento foi encaminhado no dia 12 de julho de 2013 ao MPE (Ministério Público Estadual), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), governador André Puccinelli (PMDB), Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e ao próprio Detran-MS.
Conforme a Anpevi, o Detran realizou a contratação da empresa Ice Cartões Especiais Ltda. por meio de pregão eletrônico nº 003/2013, sem qualquer divulgação do serviço e em total inobservância a legislação de Vistoria Automotiva.
De acordo com a denúncia, para que não houvesse interesse em participar, por parte das 2,5 mil empresas credenciadas para vistoria veicular em todo o país, o Detran teria colocado como objeto da licitação ‘serviços diversos’.
No edital, constava ‘serviços de solução integrada para registro, validação, controle e monitoramento da verificação de conformidade automotiva’. Entretanto, segundo a denúncia, na verdade o objeto do edital da ‘nebulosa’ licitação seria a realização de vistorias automotivas.
Assim, “devido a ‘máscara’ apenas a Ice Cartões poderia ter participado da licitação, já que a informação era de que seriam serviços de impressão de documentos, os quais exigem uma certificação específica, e esta ‘felizarda’ levou um contrato de mais de 60 milhões anuais”, informa a Anpevi.
