Tribunais de Justiça recebem selo de defesa de crianças e adolescentes

Doze tribunais de Justiça receberam hoje (14) o Selo Infância e Juventude pelas boas práticas na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Esta é a primeira edição da premiação, concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Segundo o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o objetivo é o reconhecimento público dos tribunais que priorizam as ações relacionadas à infância e à juventude mediante a estruturação das respectivas coordenadorias de Infância e Juventude, nos termos da Resolução CNJ 94/2009, que tem origem também de uma parceria com o Unicef.

“Essa iniciativa prestigia dois valores constitucionais importantes: o acesso à Justiça e o direito fundamental de proteção da infância e da juventude. O CNJ está, na verdade, prestigiando o futuro do nosso país, que são as crianças e os adolescentes”, disse Lewandowski.

Nesta primeira edição, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) obteve a melhor pontuação da categoria Ouro, seguida pelos tribunais de Minas Gerais, do Espírito Santo , do Mato Grosso do Sul, de Pernambuco e de Santa Catarina. Na categoria Prata, foram premiados os tribunais do Pará e do Distrito Federal e Territórios. Já as Cortes de Roraima, do Mato Grosso, do Maranhão e do Ceará receberam o Selo Bronze.

Para o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, Renato Rodovalho Scussel, presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, antes de ser um incentivo a todas as coordenadorias para implementação e consolidação do trabalho, o selo serve de parâmetro de averiguação, de ajuste entre os tribunais, no sentido de como as coordenadorias estão viabilizadas, “para implementar de forma mais regular, justa e efetivas os instrumentos para o exercício da Justiça e de políticas judiciárias para a infância e juventude”.

Scussel cita as ações feitas no Distrito Federal, como a sistematização dos procedimentos e formas judiciais em todas as varas do tribunal; o Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (Naijud), um centro que faz o atendimento inicial de adolescentes apreendidos; e o Sistema da Justiça e Cidadania da Infância e da Juventude, que prevê a construção de um polo de cultura, justiça e cidadania no local onde funcionava o antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), palco de rebeliões e mortes de internos e que foi demolido no início do ano.

“Essa proposta se encontra em estudo e até o final do ano o tribunal deve ter uma resposta definitiva. A CIJ elaborou o projeto para realmente efetivar um atendimento diferenciado, com uma justiça rápida e séria. E, com a solução de conflitos, promovermos a paz com a comunidade, com a cultura, o teatro e o lazer, para que seja um polo efetivo de infância e juventude”, disse Scussel.

O Selo da Infância e Juventude tem validade de dois anos e os premiados poderão exibir a logomarca nos seus portais ou em documentos oficiais.

Segundo o desembargador Cláudio Deda, presidente do TJSE, as coordenadorias vieram também para atuar como instrumento de suporte aos serviços na área da infância e juventude. “Nós temos agilizado casos de adoção, casos de crianças postas em abrigos e até resolvido questões das mais simples possíveis, como a emissão da certidão de nascimento, um instrumento de cidadania”, disse Deda.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem investido também na capacitação dos juízes do tribunal, com tempo dedicado à infância e juventude. A desembargadora supervisora da CIJ do Espirito Santo, Eliana Munhoz, cita ainda projetos de estímulo à adoção tardia, cursos aos pretendentes à adoção, programas de reconhecimento de paternidade e cursos profissionalizantes para adolescentes internos do sistema socioeducativo.

Para a representante adjunta do Unicef no Brasil, Esperanza Vives, a premiação é uma excelente maneira de comemorar os 25 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, editada pela Organização das Nações Unidas em 1989. “Esperamos que a premiação ajude as coordenadorias, e ao sistema judiciário em geral, a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, como o de serem ouvidos durante os processos judiciais a elas relacionados, como assegura o Artigo 12 da convenção”, disse Vives.