TJMS mantém decisão que tira monopólio da concessão de créditos a servidores estaduais

Em mais um capítulo do “monopólio do crédito consignado”, o Tribunal de Justiça negou hoje provimento ao agravo regimental interposto pelo Banco do Brasil para continuar operando sozinho nos empréstimos consigados a servidores públicos estaduais.

Por maioria, o TJ garantiu que o banco BMG pode continuar operando livremente sobre a concessão de empréstimo consignado para os servidores. A decisão foi divulgada hoje pelo TJMS.

De acordo com a decisao, não houve argumentos suficientes para alterar o entendimento, uma vez que “o que se verifica é o seu inconformismo com a concessão da liminar”, pontuou.

O embate vem desde fevereiro deste ano, quando o Decreto 12.932 foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13/2, um sábado de carnaval. O decreto limitou a realização de empréstimos consignados pelos servidores somente ao Banco do Brasil, que também é detentor da folha de pagamento do Estado.

O deputado estadual Paulo Duarte que ontem (6) fez uso da tribuna na Assembleia Legislativa para contestar mais uma vez o decreto, entende que a decisão do TJMS estabeleceu a justiça, diante do “decreto carnavalesco”.

“Isso mostra que o governo não pode fazer o que quer, e abre espaço para outros bancos poderem oferecer crédito, desde que atenda os critérios”, analisa o parlamentar.

Segundo ele, a decisao também dá mais possibilidades para o servidor escolher de onde quer comprar crédito. “O servidor pode escolher, é preciso abrir a livre concorrência e isso também gera a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores dessas casas de concessão de crédito”, afirma Duarte.
Defesa

Em defesa no agravo regimental, o Banco do Brasil alegou que o Estado pode decidir sobre os lançamentos na folha de pagamento de seus servidores, de acordo com a conveniência e oportunidade, e que por ser detentora da folha de pagamento, faz o lançamento das parcelas dos empréstimos sem ônus nenhum para o Executivo ou para o servidor.

Não convenceu o relator.