Aprovado projeto que endurece punições para donos que não limparem terrenos baldios

Na sessão desta terça-feira (7) os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em regime de urgência, o projeto de lei complementar 891/23, do Poder Executivo, que endurece punições para proprietários de terrenos baldios que não limparem suas áreas pela cidade.

A resolução altera e insere dispositivo na lei 2.909/92. Com a mudança, além do pagamento da multa, o dono de terreno baldio terá que ressarcir os serviços executados pela Prefeitura para a limpeza do imóvel após ser notificado.

Também foi analisado e aprovado em regime de urgência, o projeto de lei 11.140/23, da Mesa Diretora, que promove ajustes e melhorias na lei 7.033/23, que trata da reorganização do SIM (Sistema de Inspeção Municipal) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal.

Já em única discussão e votação, os parlamentares mantiveram o veto total ao projeto de lei 10.936/23, do vereador Papy, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição nas escolas da Rede Municipal de Ensino.