PL que cria Sistema de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética tramita na Câmara dos Deputados

Ainda tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que pode fazer o Brasil ter o Sinape (Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética) se os parlamentares aprovarem o PL.

Assim, o projeto de lei nº 2.746/23 altera a Lei nº 13.675/2018. O Sinape terá função de armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações sobre o tema.

Também auxiliará na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.

Contudo, o acesso ao cadastro de domínios e sites com este tipo de conteúdo será controlado por regulamentação. O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) é autor da matéria.

“Também fará parte do cadastro a relação de pessoas condenadas pelos crimes de pedofilia e correlatos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal”, destaca na justificativa.

Além disso, o autor disse que o Sinape é inspirado no Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas).