Os deputados estaduais devem apreciar e votar 18 propostas durante sessão desta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Os destaques são para projeto do Poder Executivo que cria o programa ‘Cuidar de quem Cuida’, que prevê o pagamento de R$ 900 a cuidadores não remunerados de idosos e pessoas com deficiência.
Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas
Será votada a redação final do Projeto de Lei 174/2023, de autoria do Poder Executivo. O texto estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.
Doação de parte do imposto de renda
Em segunda discussão, estão pautadas três proposições. O Projeto de Lei Complementar 6/2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD) e outros, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 93 de novembro de 2001.
“Ao prever igual obrigação de destinação de parte do Imposto de Renda, também em favor do
FEDIPI/MS, o projeto democratiza as fontes de financiamento dos Fundos, promovendo maior justiça social, sem impactar a tributação das empresas beneficiadas”, diz deputado em sua justificativa.
Anúncio de vagas com teor discriminatório
O Projeto de Lei 2019/2023, de Pedro Kemp (PT), proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 255/2023, também do deputado Pedro Kemp, institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia sete de junho.
Programa ‘cuidar de quem cuida’
Os parlamentares devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 295/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa Cuidar de quem Cuida. A proposta prevê o pagamento de R$ 900 por mês aos cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência. Entre os objetivos da proposição, estão a promoção da dignidade da pessoa humana, a melhoria da qualidade de vida das famílias vulneráveis pela pobreza e pela exclusão social e redução das desigualdades sociais.
Título de cidadão sul-mato-grossense e comendas de mérito
As demais propostas previstas na Ordem do Dia são projetos de resolução para concessão de Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e da Comenda do Mérito Legislativo e serão votadas em discussão única.
Concedem Comenda do Mérito Legislativo os Projetos de Resolução 76/2023, do deputado Renato Câmara (MDB), 79 e 80/2023, do deputado Rafael Tavares (PRTB), 84 e 85/2023, da deputada Mara Caseiro (PSDB), 86, 87 e 88/2023, do deputado Gerson claro (PP).
Os que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense são os Projetos de Resolução 74 e 75/2023, do deputado Renato Câmara, 78 e 82/2023, do deputado Rafael Tavares e 81/2023, do deputado Roberto Hashioka (União).
A sessão, que tem início às 9h, é aberta à participação do público em geral e transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
