O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Dr. Luiz Ovando (PP), apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que altera legislação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que o tempo máximo de internação dos adolescentes infratores passe a ser de seis anos. A proposta visa deixar internados os autores de infrações mais graves.
Conforme o Projeto de Lei 3186/2023, o prazo máximo de internação do adolescente infrator passará de 3 para 6 anos, ou seja, de 21 para os 24 anos. Em sua justificativa o deputado diz que a criminalidade praticada por crianças e adolescentes constitui um grave problema social para o Brasil, ‘com números alarmantes’.
“O menor infrator estará muito melhor protegido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade porque continuará mantido no sistema de proteção integral do ECA em detrimento da aplicação da legislação penal ordinária a partir da maioridade penal”, justifica Ovando na proposta.
O parlamentar pontua que a internação de seis anos será para adolescentes que cometerem crimes graves: mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além dos atos infracionais que se encaixam nos crimes hediondos, de tortura, tráfico de drogas ou de terrorismo.
“Entendemos que a adoção destas modificações corrigirá abominável discrepância no tratamento penal dado às condutas ilícitas praticadas pelo menor infrator, e contribuirá sobremaneira para a prevenção e repressão da criminalidade do público infanto-juvenil”, pontua o deputado em proposta.
A proposta segue tramitando na Câmara dos Deputados.
