Governo propõe sistema eletrônico para substituir o Portal ICMS Transparente

Na última semana, o Governo do Estado encaminhou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei para instituir um sistema de relacionamento eletrônico, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Este sistema deve substituir o atual Portal ICMS Transparente.

Conforme a proposta, o projeto dispõe sobre o sistema eletrônico de relacionamento da Sefaz com o cidadão e pessoas jurídicas, contribuintes ou não de tributos estaduais. O programa deve ser instituído e regulamentado pelo Poder Executivo Estadual.

Com isso, o objetivo é de assegurar a identidade dos usuários e a autenticidade dos dados e das informações, além de garantir a privacidade e inviolabilidade, nos termos da legislação aplicável.

A intenção, conforme o texto, é de adequar o sistema às necessidades dos cidadãos e à evolução tecnológica, sem prejuízo da garantia da autenticidade dos emissores e dos destinatários das informações.

Esse projeto deve substituir o Portal ICMS Transparente, com mais abrangência, garantia e segurança. A lei que instituiu o portal é de 10 de dezembro de 2009 e fica revogada com efeito a partir de 31 de dezembro de 2023.

A proposta é assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e foi recebida em 10 de maio.