A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, a gratuidade na segunda via do RG para pessoas em situação de rua e mais 12 propostas.
Com o parecer favorável do relator, deputado João César Mattogrosso (PSDB), o projeto de Lei 227/2 do deputado Paulo Corrêa (PSDB), altera a Lei 3.665/2009, que trata sobre “a isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de comentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 185/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso em parceria com outros parlamentares. A proposta inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Arraiá da Alems.
Em contrapartida, três projetos foram arquivados por estarem contrários à constitucionalidade. Entre eles, está o Projeto de Lei 120/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposta institui “regras de priorização e especialização na tramitação de processo administrativo, em ações que envolvam vítimas de feminicídio, de violência contra as mulheres e estupro”.
Na ocasião, foram apresentadas e votados pareceres de 19 proposições, das quais 13 receberam pareceres favoráveis.
Presidida pela deputada Mara Caseiro, a reunião desta tarde teve as participações dos deputados Antonio Vaz, Junior Mochi, Pedrossian Neto e João César Mattogrosso.
Projetos com pareceres favoráveis
Também receberam pareceres favoráveis as seguintes propostas:
Projeto de Lei Complementar 09/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta modifica a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre a organização do órgão.
Projeto de Lei 192/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, que declara a utilidade pública da Associação Hikmat Shrine Pantanal, com sede em Campo Grande.
Projeto de Resolução 15/2023, de autoria do Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Projeto de Lei 112/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui no calendário de eventos do Estado a Feira de Exposição Japorã Agroshow, realizada anualmente em Japorã, em 30 de abril.
Projeto de Lei 186/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que Inclui no calendário de eventos do Estado a Festa do Padroeiro Santo Antônio da Colônia Zanata, comemorado anualmente no mês de junho.
Projeto de Lei 194/2023, que cria e inclui no calendário de eventos do Estado a Semana do Cooperativismo, a ser realizada na primeira semana de julho.
Projeto de Lei 125/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, noções de robótica.
Projeto de Lei 155/2023, do deputado Junior Mochi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto a cobrança da taxa de serviço.
Projeto de Lei 159/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta institui o dia 22 de abril como o Dia da Mulher Artista Sul-mato-grossense em homenagem à pintora, escritora e compositora Lídia Baís.
Projeto de Lei 107/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz, que declara de utilidade pública estadual o “Instituto Florestinha de Educação Ambiental Batalhão da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul”.
Projeto de Resolução 22/2023, do deputado Junior Mochi, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
