Câmara aprova limite nos juros do cartão de crédito e programa Desenrola

Foi aprovado nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados o projeto de lei na qual o CMN (Conselho Monetário Nacional) fixa limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta agora segue ao Senado. Ao todo foram 390 votos a favor e 18 contrários.

Segundo o texto, as empresas de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos de cartão de bandeira ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

Camila Jara PT MS – sim

Dagoberto Nogueira PSDB MS – sim

Dr. Luiz Ovando PP MS (ausente)

Geraldo Resende PSDB MS – sim

Marcos Pollon PL MS – sim

Rodolfo Nogueira PL MS – sim

Vander Loubet PT MS – sim