Secretarias do Governo de MS suspendem publicação de notícias para cumprir Lei Eleitoral

Avisos de que as notícias foram suspensas até o fim das Eleições de 2022 foram publicados na página inicial dos sites das secretarias do Governo de Mato Grosso do Sul. A medida foi tomada para cumprimento da Lei Eleitoral sobre publicidade institucional.

“Em cumprimento à Lei Federal nº 9504/1997, este portal vai suspender todas as publicações de notícias até o fim das eleições 2022, mantendo apenas os serviços disponíveis à população”, diz o aviso.

O recado está nos portais das secretarias, Procon-MS (Superintendência Estadual para Orientação e Defesa do Consumidor), Bombeiros Militares de MS, Polícia Militar de MS e outros órgãos ligados ao Governo de Estado.

Além dos avisos nos sites das secretarias, placas de obras realizadas pelo Governo de MS foram cobertas com lonas pretas para cumprimento da legislação.

Calendário eleitoral

Desde o último dia 2 de julho passaram a vigorar diversas restrições contidas na legislação eleitoral, de acordo com a Resolução TSE nº 23.674/2021, que estabelece o calendário eleitoral.

A vedação sobre publicidade institucional também se estende às respectivas entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. Não se aplicam essas regras, no entanto, a casos de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecida como tal pela Justiça Eleitoral.

A legislação eleitoral veda ainda a realização de pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo nos casos que a Justiça Eleitoral reconhecer como urgentes, relevantes e característicos das funções de governo.

Além disso, inaugurações e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ficam proibidos, bem como o comparecimento de qualquer candidata ou candidato a inaugurações de obras públicas.