Projeto de lei reduz em 67% o ICMS de empresas de corte e dobra de aço e ferro em MS

Projeto de lei do Governo de Mato Grosso do Sul, pretende reduzir em 67% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) relativo às operações de saída internas ou interestaduais com os produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço e ferro, realizadas no período entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024.

Segundo a proposta, não entram nesta lei estabelecimentos industriais, portadores de termos de acordo de lei que já concedem o referido benefício fiscal.

O que é a atividade

Portanto, entende-se por atividade de corte e/ou dobra de aço e ferro a que se realiza sobre bobinas, vergalhões, chapas, barras, arames e assemelhados, não abrangendo produtos como telhas, colunas, tralhas, telas treliças, perfilados, malhas e tubos produzidos no estabelecimento.

Dispensa do pagamento antecipado

Em casos onde a compra de mercadorias para utilização de dobra e corte de ferro ou aço, cujas operações estejam submetidas ao regime de substituição tributária, não sendo do fornecedor a responsabilidade pela retenção ou pagamento do imposto, o estabelecimento incentivado fica dispensado do pagamento antecipado do imposto, pelo referido regime.

Por fim, ainda segundo o texto do projeto, o estabelecimento incentivado responde também pelo pagamento do imposto relativamente às operações subsequentes, inclusive no caso de revender as mercadorias adquiridas a outros revendedores.

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de lei na próxima quarta-feira (14).

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