Projeto de lei adéqua repasse de ICMS ao Índice de Qualidade da Educação de MS

Projeto de lei encaminhado pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Alems (Assembleia Legislativa), adéqua o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) ao IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação) no Estado. A mudança inclui a taxa de atendimento escolar por município e índice socioeconômico dos estudantes.

Segundo o texto, a proposta adéqua as exigências da esfera federal. Na prática, isso quer dizer para melhorar a apuração dos resultados da aprendizagem e aumento da equidade dos estudantes para distribuição do ICMS.

Quando a lei foi criada, ainda não estava claro se a apuração do nível socioeconômico seria por meio do IQE ou por outra metodologia estabelecida pelo Ministério da Educação.

Contudo, a metodologia que fundamentará esse repasse deve combinar um índice de desempenho educacional e que sinalize seus esforços para o avanço da qualidade educacional. Também, deve considerar o fator equidade, que priorize escolas e estudantes mais vulneráveis.

Portanto, o projeto de lei agora será avaliado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).