De normas a rodovias a condecorações, Assembleia de MS vota sete projetos nesta quinta

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem sete projetos na Ordem do Dia nesta quinta-feira (3). A sessão começa às 9h.

Em segunda discussão, está previsto o Projeto de Lei 150/2022, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Estadual 3.344/2006, a qual dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado. 

O objetivo é retirar a exigência de taxas e remunerações pelo uso oneroso das faixas de domínio e as não edificáveis das concessionárias de energia, atendendo legislação federal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O Projeto de Lei 225/2019, de Herculano Borges (Republicanos), foi sancionado sem o artigo 4º e o parágrafo único, que estabelecia a competência do Poder Executivo em regulamentar a norma, inclusive no tocante à fiscalização. A justificativa é que o artigo afronta a iniciativa privativa da União.

Por fim, estão os Projetos de Resolução 30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022 e 34/2022, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Nenhuma das matérias está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).

Como assistir às sessões da Assembleia?

A sessão é realizada em formato híbrido, com deputados participando no Plenário Deputado Júlio Maia ou por meio de videoconferência. O público pode acompanhar presencialmente no auditório do Plenário ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis, no YouTube, Facebook e pela Rádio e TV Alems.