Remissão de dívida entre beneficiários e antigo Previsul é sancionada
Agehab expedirá o termo de quitação para 1.163 beneficiários
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
A remissão da dívida e a regularização do contrato de imóveis entre beneficiários e antigo Previsul (Previdência Social de Mato Grosso do Sul) foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, em publicação nesta sexta-feira (9).
A Agehab (Agência de Habitação) fica responsável em regularizar os contratos de carteira imobiliária com o ‘perdão’ da dívida dos beneficiários com o banco UBS Pactual. A carteira imobiliária do antigo Previsul está incorporada ao patrimônio do Governo. Em 2016, o banco autorizou a Agência a dar quitação e baixar a hipoteca de todos os 1.163 contratos.
Com a sanção, a Agehab expedirá o Termo de Quitação em nome do mutuário titular, para o registro ou averbação da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Segundo a sanção, os benefícios ficam condicionados a que, sem implicação de qualquer ônus para o Estado e a Agência, os mutuários titulares dos imóveis renunciem ao direito sobre os quais se fundam: as ações relativas a esses contratos, peticionando-se nos respectivos autos judiciais; as eventuais impugnações, defesas ou recursos, no âmbito administrativo, relacionados aos contratos objeto da remissão, peticionando-se nos respectivos processos administrativos.
Por fim, o beneficiário titular arcará com as eventuais despesas judiciais decorrentes do processo, quais sejam, custas processuais, emolumentos,
pagamentos de perito, eventuais honorários advocatícios, entre outros.
Notícias mais lidas agora
- Pais são presos após bebê de 2 meses ser queimado com cigarro e agredido em MS
- VÍDEO: Moradores denunciam mulher por racismo e homofobia em condomínio: ‘viadinho’
- Semadur admite que constatou irregularidades em bar que virou pesadelo para moradores no Jardim dos Estados
- Dono de espetinho preso por vender carne em meio a baratas e moscas é solto com fiança de R$ 1,4 mil
Últimas Notícias
Só corre! Bazar beneficente da Breshop terá 10 mil peças de marca a partir de R$ 5
Evento ocorrerá no próximo dia 15 de dezembro, das 8h às 15h, em Campo Grande
Abraçada a pelúcia, filhote de macaco-prego recebe cuidados intensivos no CRAS após morte da mãe
Bebê chegou com ferimentos leves provocados por um choque e uma fratura exposta na mão direita
Censo Moradias revela disparidade social na fronteira e aldeias de Mato Grosso do Sul
Diferente do restante do Estado, indígenas tem menos acesso à internet e máquina de lavar roupa
IFMS divulga resultado do exame de seleção 2025 para 11 cursos técnicos integrados ao ensino médio
O período para matrícula online da 1ª chamada começa nesta sexta-feira (13)
Conteúdos relacionados
Na última sessão de 2024, deputados estaduais aprovam seis projetos
Projetos seguem para sanção do Governo de Mato Grosso do Sull
Projeto que autoriza Bíblia Sagrada nas escolas de MS gera discussão entre deputados
Projeto foi aprovado pelos parlamentares por 18 votos a 1 e segue para sanção do governo
Vereadores votam na próxima semana projeto para estender pagamento de emendas impositivas
A proposta deve ampliar o prazo de pagamento até junho de 2025
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.