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Projeto amplia lista de leis que vedam nomeações de condenados em Campo Grande

O projeto ainda deve ser votado na Casa de Leis

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Câmara Municipal de Campo Grande - (Foto: CMCG/Arquivo)
Câmara Municipal de Campo Grande – (Foto: CMCG/Arquivo)

O Projeto de Lei nº 10.399/21 amplia a lista de leis que vedam a nomeação de condenados em Campo Grande. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (1º) na Câmara Municipal.

Assim, o projeto busca alterar o 1º e 2º artigo da Lei nº 6.194/19. Com as mudanças, pessoas condenadas por sete leis diferentes não poderão assumir os cargos por nomeação.

Serão restritas nomeações de condenados pela:

  • Lei federal nº 11.340/06 — Lei Maria da Penha;
  • Lei Federal nº 13.104/2015 — Lei do Feminicídio;
  • Lei Federal nº 14.132/2021 — Lei do Stalking;
  • Lei Federal nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann;
  • Lei Federal nº 14.245/2021 — Lei Mariana Ferrer;
  • Lei Federal nº 12.015/2009 e/ou Lei Federal nº13.718/2018 — Lei contra Importunação Sexual.

Autora da proposta, a vereadora Camila Jara (PT) justifica que “o objetivo central deste projeto de lei é a criação de medidas para coibir atos de violência e crimes contra a mulher”. Assim, autores deste tipo de violência não poderão assumir cargos públicos.

Por fim, o projeto ainda passará por votação na Câmara de Campo Grande. Para ser válido, precisa ser aprovado e sancionado.

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