Prefeitura manda à Câmara projeto que aumenta prazo de Refis de financiamento de casas populares

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal autorizando desconto aos mutuários inadimplentes de programas habitacionais, pelo período de 36 meses. A medida altera itens das Leis Complementares nº 300 e 369, de 2017 e 2019, que concedia abatimento para regularização de dívidas de financiamento de imóveis da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) que, na ocasião, se chamava Emha.

Em 2019, novas regras foram adotadas, mas com prazo de duração de 18 meses – prestes a expirar. “Ocorre que, com o advento da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19) que atingiu todos os países, com implantação de lockdown, toque de recolher dentre outras medidas de prevenção, a situação financeira de todo o país foi atingida, o que impossibilitou a realização e acesso aos descontos”, traz a justificativa.

Ainda de acordo com o texto, devido à continuidade de ‘momento gravíssimo da doença’, é necessário aumentar o prazo dos descontos concedidos. Na proposta encaminhada, consta a possibilidade de aumento para 36 meses, contados a partir da publicação da lei – que ainda será analisada pelos vereadores, antes de eventual validade.